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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. III da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, do período compreendido de 31.1.1969 a 31.12.1972, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei 10.559, de 2002. GILSON... de 1º.1.1973 a 31.12.1974, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO..., nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, d...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

de tempo, para todos os efeitos, no dia 1º.2.1973, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei 10.559, de 2002... de 31.1.1971 a 31.1.1973, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.058... todos os efeitos, do período compreendido de 31.1.1973 a 15.2.1975, nos ter...

Andamento do Processo n. 0000444-35.2008.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 10/07/2018 do TRF-2

, a teor dos arts. 1º , incisos III e IV da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, perfazendo o total de 180 (cento... nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 10.559 /02, que possui o seguinte teor: “Art. 4o A prestação econômica... José dos Santos foi denunciado como incurso em crime previsto no Dec. Lei ...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

III e IV da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, perfazendo o total de 180( cento e oitenta) salários mínimos à época de pagamento.”... no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica ao pedido de indenização a título de danos morais com fundamento... ao período entre 23 de agosto e 1968 e 17.09.1973, ou seja, 5 (...

Andamento do Processo n. 0038526-17.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/07/2018 do TRF-2

da cobrança de quaisquer contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 1º, inc. III, da Lei 10559/2002, para... em trazer interpretação diversa do artigo 8º do ADCT ou do artigo 1º, inciso III, da Lei 10.559/2002 que pudesse impedir..., nos termos do artigo 1º, inc. III, da Lei 10.559/2002, para que possa ser av...

Andamento do Processo n. 0001173-63.2016.5.11.0003 - RO - 03/07/2018 do TRT-11

artigo foi regulamentado pela Lei n.º 10.559 /2002 , a qual, no art. 1º , III dispõe o seguinte: Art. 1 O Regime... Lei n.º 10.559 /2002 que no art. 1º , III , prevê para a contagem total do tempo de serviço o período de afastamento...) artigo 201; artigo 167; artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal . - violação à...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

aos autos, independentemente da cobrança de quaisquer contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 1º, inc. III, da Lei... de Secretaria (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS... da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVO...

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

e do artigo 1, inciso III, da Lei 10.559/2002, a última instância administrativa do INSS acolheu in totum o recurso... de suas atividades profissionais, como prevê o art.1º, III, da Lei 10.559/02. O texto legal é claro ao dispor que é...; Que não houve qualquer preocupação em trazer interpretação diversa do artigo 8º ...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

º, inc. III, da Lei 10.559/2002, para que possa ser averbado no Regime Próprio ao qual está vinculado por aprovação..., para todos os efeitos, do período compreendido de 22/08/1972 a 29/08/1979. Por sua vez, a Lei 10.559/02 que regulamenta... que o autor, em nenhum momento, esteve compelido ao afastamento de suas ativi...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ART. 1º, III, DA LEI 10.559/2002. REQUERIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DESCONSIDERADO. OFENSA... 1º, inc. III, da Lei 10559/2002. . Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo... contraria frontalmente o disposto no art. 1º da Lei 10.559/02 acima citada...

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