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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. III da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

. 1º, inciso III, da Lei 10.559/2002, que vedou a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciária... anistiado pela Lei 6.683/79, EC 26/85 e Lei 10.559/02, sendo reintegrado às forças armadas e transferido para a reserva... de 13 de novembro de 2002 isentou os anistiados políticos do recolhimento de...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

compreendido de 12/11/1987 a 05/10/1988, nos termos do art. 1°, incisos I a III, da Lei10.559/2002. Assim, diante da nova..., consoante o disposto no art. 1°, inciso III, da Lei10.559/2002, sendo desnecessária a exigência de contribuições..., com o mesmo fundamento (art. 16 da Lei10.559/2002). Todavia, foi...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23170 DF 2017/0012398-9

do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.° 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS (grifei) A propósito... DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002... de dar cumprimento aos artigos 12, § 4º, e 18, parágrafo único, ambos da Le...

Andamento do Processo n. 2017/0012398-9 - Mandado de Segurança - 13/12/2017 do STJ

), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.° 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS (grifei... n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado... E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELE...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, incisos I, II e III, da Lei n.° 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS (grifei) A propósito, confira... O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro... AOS EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, RECONHECIDA POR PORTARIA DO ...

Pg. 243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, III, da Lei 10.559/02, o anistiado tem direito à contagem, para... certo que o art. 6º da Lei 10.559/2002 garantiu que o valor da prestação mensal, permanente e continuada recebida... de juros, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 5. Apelação desprovida. Rem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93820084036118 SP

a partir de 18/10/1997 até a data do julgamento em 29/10/2003, nos termos do art. 1º , incisos I , II e III , da Lei ... da Defesa para figurar no polo passivo da ação mandamental, à luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei 10.559 /2002. 4... e III da Lei n.º 10.559 /2002 (fls. 40). Desse modo, ainda que poster...

Andamento do Processo n. 0013581-63.2016.4.02.5001 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 10 -

Pg. 901. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

O Autor se manifesta acerca de julgado do Supremo Tribunal Federal, às fls. 155/159. Despacho de fl. 160 determinando a intimação da União sobre a petição de fls. 155/159. A União se manifesta às

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA N 627, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA

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