Art. 37, inc. I da Lei 10486/02

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

Página 409 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0015652-29.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.015652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/02/2018 16:15...

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 50, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes...

Página 38 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

Matrícula n° 03.249/2, reformado com proventos integrais, confirmado no referido posto, nos termos da Portaria PMDF nº 1000 de 31 de janeiro de 2006, publicada no DODF n° 29, de 08 de fevereiro de...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, por solicitação do Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º Ao final dos trabalhos, o...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 59 - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o Decreto Estadual nº 27.348-E, de 25 de julho de 2019, publicado no DOE nº 3525 de 25 de julho de 2019, que...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 123 - Art. 1º - Enquadrar a servidora EDILENE RODRIGUES ROCHA, matrícula SIAPE nº 2385794, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

PORTARIA GABIN Nº 166, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETARIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Art. 1º Ceder a servidora ELVIRA JUSTINO DE FARIAS STROSCHEIN, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1353631, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em...

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN MILITAR Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

DESIGNAR FRANCISCO DE ASSIS MENEZES, matrícula 1.679.767-1, para substituir MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL, matrícula 1.679.763-9, Diretor da Penitenciária I do Distrito Federal, da Subsecretaria do...

Termo/Assunto relacionado