Art. 37, § 3 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 3o O Procurador-Geral de Justiça oferecerá denúncia ou designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la ou, se entender incabível a denúncia, ratificará a proposta de arquivamento, que, nesse caso, não poderá ser recusada pela autoridade judiciária.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 955 MS 2004.000955-0

Processo: Julgamento: 09/03/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 9.3.2004 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Campo Grande. Relator                           -       …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 20030020072637 DF

3 HBC 2003 00 2 007263-7 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC - HABEAS CORPUS N. Processo : 2003 00 2 007263-7 Impetrante : CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA Paciente : ALLAN CRISTHIAN GOMES…
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