Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50344599001 MG
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - LEI 6.368/1976 - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES: VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXCESSO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2005.8.13.0693 Três Corações
Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Kárin Emmerich Relator do Acordão: Des.(a) Kárin Emmerich Data do Julgamento: 07/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 EMENTA:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 31792 PR XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 01/11/2006 "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.031792-7/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR e outro PACIENTE : AHMAD FAROUQ OMAIRY…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 31792 PR XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 17/10/2006 "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.031792-7/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR e outro PACIENTE : AHMAD FAROUQ OMAIRY…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 31792 PR XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 01/11/2006 "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.031792-7/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR e outro PACIENTE : AHMAD FAROUQ OMAIRY…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-29.2004.807.0001 DF XXXXX-29.2004.807.0001
APR Nº 2004.01.1.039095-4 Órgão : SEGUNDA TURMA CRIMINAL Classe : APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 2004.01.1.039095-4 Apelante : názaro da silva martins Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-29.2004.807.0001 DF XXXXX-29.2004.807.0001
APR Nº 2004.01.1.039095-4 Órgão : SEGUNDA TURMA CRIMINAL Classe : APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 2004.01.1.039095-4 Apelante : názaro da silva martins Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX DF
APR Nº 2004.01.1.039095-4 Órgão : SEGUNDA TURMA CRIMINAL Classe : APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 2004.01.1.039095-4 Apelante : názaro da silva martins Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX DF
APR Nº 2004.01.1.039095-4 Órgão : SEGUNDA TURMA CRIMINAL Classe : APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 2004.01.1.039095-4 Apelante : názaro da silva martins Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…