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19 de abril de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 4.070 de 28 de Dezembro de 2001

Art. 6 do Decreto 4070/01

Decreto nº 4.070 de 28 de Dezembro de 2001

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002.

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2014

anoto, ainda, que a Tabela aprovada pelo Decreto 6.000/06 reproduziu a redação desse diploma legal. Ademais, a Lei nº 10451/2002, em seus arts. 6º e 7º, dispõe:Art. 6o O campo de incidência do

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