Artigo 6 do Decreto nº 4.070 de 28 de Dezembro de 2001

Decreto nº 4.070 de 28 de Dezembro de 2001

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00400201018 3201-010.726

Processo n° 10935.900400/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.726 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Estado de Sao Paulo e Fosfer Decapagem e Fosfatizacao contra Sorocaba Prefeitura Municipal e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA - 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n° Autor(a): FOSFER DECAPAGEM E FOSFATIZAÇÃO LTDA. Réu(s):…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Procedimento Comum Cível - de Fosfer Decapagem e Fosfatizacao contra Estado de São Paulo, Municipio de Sorocaba e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA - 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n° Autor(a): FOSFER DECAPAGEM E FOSFATIZAÇÃO LTDA. Réu(s):…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Estado de Sao Paulo e Fosfer Decapagem e Fosfatizacao contra Sorocaba Prefeitura Municipal e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: FOSFER DECAPAGEM E FOSFATIZAÇÃO LTDA RÉUS: UNIAO (FAZENDA…
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Procedimento Comum Cível - de Fosfer Decapagem e Fosfatizacao contra Estado de São Paulo, Municipio de Sorocaba e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: FOSFER DECAPAGEM E FOSFATIZAÇÃO LTDA RÉUS: UNIAO (FAZENDA…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-92.2008.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-92.2008.4.03.6110 RELATOR:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 733 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Lei nº 9.493/1997 Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 420 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2014

anoto, ainda, que a Tabela aprovada pelo Decreto 6.000/06 reproduziu a redação desse diploma legal. Ademais, a Lei nº 10451/2002, em seus arts. 6º e 7º, dispõe:Art. 6o O campo de incidência do…
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