Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009727-59.2019.8.14.0031 - 11/08/2020 do TJPA

¿, como fazia a Lei 10.409 /2002. E foi bom que não o tenha feito, pois se existisse tal figura, apenas ela seria considerada... punitivas do art. 33 da Lei 11.343 /2006 em razão de estar …

Página 3168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

temporal. É de se verificar que o legislador não tipificou o verbo ¿traficar¿, como fazia a Lei 10.409 /2002. E foi bom...Pg. 3168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2020 É O …

Andamento do Processo n. 514.429 - Habeas Corpus - 07/08/2020 do STJ

de entorpecentes. Inobservância do rito da Lei n. 10.409 /02, no que tange à realização de dois interrogatórios... parcialmente provido pela Corte de origem tão somente para "absolver os Acusados …

Página 7667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA... OU RELATIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . 1. Tráfico de …

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

oferece melhores oportunidades de defesa, tendo decidido que “A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei ... 10.409/2002, não implica nulidade do processo, quando lhe tenha sido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720140064612001 MG

da Lei . 11.343/06. Resume-se a questão à análise da possibilidade de condenação da apelada nas sanções do artigo 33..., de se dar vazão ao elemento finalístico da infração.[...]" [in Tóxicos: …

Página 3226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2020

de prisão em flagrante e da oferta de denúncia, nos termos dos arts. 20, § 1º, da Lei 6.368/76 e 28, § 1º, da Lei 10.409.... Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, Processo Eletrônico …
há 16 dias

A Colaboração Premiada e a sua Eficácia no Combate às Organizações Criminosas

único sanciona. A Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas) revogou a Lei 10.409 /02 (Lei de Antitóxicos) e trouxe a previsão... do Comando Vermelho, no início de janeiro de 2017. 4 A COLABORAÇÃO PREMIADA NA L…

Página 320 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

, Decreto 78.992/76) e Lei 10.409/02 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal... - Processo: 0000023-24.2012.4.02.5111 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente …

Página 2785 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2020

do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º...10.409/02. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE …