Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0504746-20.2016.4.02.5101 - 13/11/2019 do TRF-2

e Uso Indevido de Drogas (Lei 6.368/76, Decreto 78.992/76) e Lei 10.409/02 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante...Andamento do Processo n. 0504746-20.2016.4.02.5101 - 13/11/2019 do TRF-2 …

Página 730 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

Indevido de Drogas (Lei 6.368/76, Decreto 78.992/76) e Lei 10.409/02 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal...Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

O Desenvolvimento Normativo, Histórico e Judicial do Uso da Cannabis

em 11 de janeiro, entra em vigor a Lei 10.409 que dispôs sobre a “prevenção, tratamento, fiscalização, controle... [9] Além disso, no ano de 2002, a Lei 10.409 entra no ordenamento brasileiro, …

Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

dos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, bem... Federal, e nos artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Assim, impõe-se a …

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

oportunidades de defesa, tendo decidido que “A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei 10.409/2002, não... adotada. E esta política deixa claro, ao renovar tanto a lei material …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10696180009792001 MG

: Prevenção - Repressão: Comentários à Lei 10.409/2002 e à parte em vigor da Lei 6368/76 - 12.ª ed. Atual. - São Paulo - Editora... E DURADOURO - CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10431170060492001 MG

, da Lei n.º 6.368/1976 e art. 28, § 1.º, da Lei n.º 10.409/2002) que, entretanto, não supre a ausência do laudo definitivo... (art. 25, da Lei n.º 6.368/76 e art. 31, § 1.º, da Lei n.º 10.409/2002) …

Andamento do Processo n. 31165-18.2019.8.09.0117 - Inquerito - 08/11/2019 do TJGO

NO PANORAMA PROCESSU AL DOS CRIMES DE VENIAGA PELA LEI 10.409/02, QUE MORAM MANUTENIDA S PELA LEI 11.343/06...Andamento do Processo n. 31165-18.2019.8.09.0117 - Inquerito - 08/11/2019 do TJGO NR. …

Página 1456 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 461 DA LE I NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO... DOS CRIMES DE VENIAGA PELA LEI 10.409/02, QUE MORAM MANUTENIDA S PELA L…

Andamento do Processo n. 114290-71.2019.8.09.0087 - Flagrante/inquerito - 07/11/2019 do TJGO

REITERADOS PRECEDENTE S DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A INOBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO ESTAB ELECIDO NA LEI 10.409/2002.... INOBSERVANCIA DO RITO ENTAO PREVISTO NA LEI 10.409/20 02. DELITO PRATICADO EM …