Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na data:
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Réplica - TJCE - Ação Promoção - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARA processo n°: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2021.8.07.0018 1628572

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-60.2021.8.07.0018 APELANTE(S) CARLOS ANDRE NUNES PEREIRA APELADO(S) DISTRITO FEDERAL Desembargador JOAO EGMONT Relator Acórdão N°…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Réplica - TJCE - Ação Promoção - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARA processo n°: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Réplica - TJCE - Ação Promoção - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARA processo n°: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Réplica - TJCE - Ação Promoção - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARA processo n°: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1901646 - DF (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1901646 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1901646 - DF (2020/0273353-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO - DF005297 RECORRIDO : RAFAEL VASCONCELOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 4546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

No caso concreto, consoante se extrai do acórdão recorrido, em anterior ação ordinária ajuizada pelos ora recorridos em face do DISTRITO FEDERAL, houve o reconhecimento judicial da ilegalidade do ato…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2012.8.07.0018 XXXXX-30.2012.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA SUB JUDICE. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DEVIDAS. SENTENÇA …
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0004619-30.2012.8.07.0018 - 18/10/2016 do TJDF

Número Processo 2012 01 1 087380-2 APO - 0004619-30.2012.8.07.0018 Acórdão 972684 Relator Des. ANGELO PASSARELI Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)…