Art. 7 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 7o O Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

Página 7208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2019

7° da MP 2.200-2/01; que diante da negativa do impetrado em renovar a certificação da empresa que se faz obrigatório... 8.212/91. Na forma dos arts. 12-A da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00024565820155050251 BA

09:46 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves... Com efeito, nos termos esculpidos pelo artigo 7 e inciso XXVIII do Ato …

Andamento do Processo n. 0001729-57.2015.403.6130 - 23/08/2018 do TRF-3

0001729-57.2015.403.6130 - MATTAR SERVICOS CONTABEIS LTDA ME X MICHELLE DAVID MATTAR (SP206583 - BRUNO DE SOUZA CARDOSO) X SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SERPRO…

Página 821 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

Caixa Econômica Federal, saques de valores do FGTS emnome de funcionários e clientes da empresa Mattar. Relatamque só tiveramconhecimento do ocorrido após contato da CEF, que informou a tentativa de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00111559620094036100

PROC. -:- 2009.61.00.011155-0 Ap 328557 D.J. -:- 16/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503…

Andamento do Processo n. 0011155-96.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/03/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao…

Página 81 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2016

Considerando o acordo firmado entre INCRA e proprietários, atualmente representada pelo Sr. Arnaldo Carlos Ferreira, CPF nº 239.706.266-68 e Sra. Lourdes Camargos Ferreira, CPF nº 481.673.206-34,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11142115 PR 1114211-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 1.114.211-5, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ANTIGA 12ª VARA CÍVEL) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104489820135080205 0010448-98.2013.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0010448-98.2013.5.08.0205 RECORRENTE: RAFAEL REIS…
Termo/Assunto relacionado