Artigo 7 da Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001
Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 7o O Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.