Inciso XI do Artigo 32 da Medida Provisoria nº 2.146-2 de 05 de Junho de 2001
Medida Provisoria nº 2.146-2 de 05 de Junho de 2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Art. 32. Ficam revogados:
XI - o art. 1o do Decreto-Lei no 2.089, de 27 de dezembro de 1983;