Parágrafo 2 Artigo 11 da Medida Provisoria nº 2.146-2 de 05 de Junho de 2001
Medida Provisoria nº 2.146-2 de 05 de Junho de 2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Art. 11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste.
§ 2o A área de atuação da ADENE é a definida no art. 2o desta Medida Provisória.