Artigo 30 Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências .
Art. 30. As entidades de previdência complementar terão o prazo de um ano para adaptar sua organização estatutária ao disposto nesta Lei Complementar, contados a partir da data de sua publicação.
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há 19 dias

Publicação do processo nº 0000943-71.2011.5.04.0009 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-0000943-71.2011.5.04.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Recorrido FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE Advogado…
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há 2 meses

Página 22154 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

- contrariedade à(s) Súmula(s) 294 e 326/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 156 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF. - violação do(s) art(s). 11 da CLT; 269, IV, do CPC; 193 do CCB. -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000488-18.2012.5.04.0027 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000488-18.2012.5.04.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA…
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há 2 meses

Página 16053 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2024

Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0123800-21.2004.5.04.0024 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0123800-21.2004.5.04.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE Advogada…
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há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2061281 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA…
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 2061281 - Recurso Especial - 15/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2061281 - SP (2023/0080817-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA…
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há 11 meses

Página 5021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2061281 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA…
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-85.2011.5.04.0011

Agravante e Recorrida: COMPANHIA DE GERAÇAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE Advogado: Dr. Thomas Steppe Agravado e Recorrente: MANOEL ROBERTO DE LIMA MACHADO Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado…
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ano passado

Andamento do Processo n. 0000101-85.2011.5.04.0011 - RR - 24/05/2023 do TST

Processo Nº RR-0000101-85.2011.5.04.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Recorrido COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -CGTEE Advogado…