Artigo 50 da Medida Provisoria nº 2.146-1 de 04 de Maio de 2001
Medida Provisoria nº 2.146-1 de 04 de Maio de 2001
Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Art. 50. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001.
Art. 51. Ficam revogados:
I - o art. 34 da Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961;
II - os arts. 19 a 23 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963;
III - os arts. 17 a 24 da Lei no 4.869, de 1o de dezembro de 1965;
IV - a alínea b e os §§ 1o a 15 do art. 7o da Lei no 5.174, de 27 de outubro de 1966;
V - os arts. 38 a 43 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968;
VI - os §§ 1o a 7o do art. 1o, os arts. 2o, 4o, 5o, 15 e 16 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969;
VII - os arts. 4o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969;
VIII - o art. 1o do Decreto-Lei no 1.267, de 12 de abril de 1973;
IX - o Decreto-Lei no 1.345, de 19 de setembro de 1974;
X - as alíneas a, b e g do parágrafo único do art. 1o, a alínea a do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974;
XI - o Decreto-Lei no 1.653, de 27 de dezembro de 1978;
XII - os arts. 1o e 3o do Decreto-Lei no 1.734, de 20 de dezembro de 1979;
XIII - o art. 1o do Decreto-Lei no 2.089, de 27 de dezembro de 1983;
XIV - o Decreto-Lei no 2.250, de 26 de fevereiro de 1985;
XV - o inciso III do art. 12 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
XVI - a Lei no 7.918, de 7 de dezembro de 1989;
XVII - a alínea a do inciso IV do art. 1o da Lei no 8.034, de 12 de abril de 1990;
XVIII - o inciso I do art. 1o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
XIX - o § 1o do art. 2o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
XX - o art. 18 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea b do art. 1o do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados; e
XXI - a Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001.
Art. 52. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.