Parágrafo 2 Artigo 36 da Medida Provisoria nº 2.146-1 de 04 de Maio de 2001
Medida Provisoria nº 2.146-1 de 04 de Maio de 2001
Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Art. 36. Compete à Diretoria Colegiada:
§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada.