Parágrafo 1 Artigo 17 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 1o A prerrogativa de que trata o caput deste artigo não se aplica ao servidor que acumule cargo de Professor com outro técnico relacionado nos incisos I a VI do caput do art. 3o ou no