Parágrafo 1 Artigo 9 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Parágrafo único. Não será concedida a licença de que trata o art. 8o aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, com fundamento no art. 91 da Lei no 8.112, de 1990.