Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 05 de Julho de 2005

Art. 8, § 3 da Medida Provisoria 2092-24

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 3o O servidor que requerer a licença incentivada sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data do início da licença.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×