Parágrafo 2 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 2o A critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período da licença, mediante publicação em boletim interno.