Parágrafo 1 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3o.