Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 9, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 407820187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.078/2018-7 GRUPO II - CLASSE VI - 1ª Câmara TC-004.078/2018-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Município de São José do Calçado/ES Responsável: José

Pg. 156. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

pela defesa, o Plenário daquela Corte de Contas concluiu no seguinte sentido: [...] a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/10/2017

no Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico nº 001/17/CPLO/SUPEL/RO, processo nº 01.1301.00003/00/2016 – deve ser conhecida – uma vez que preenchidos os requisitos aplicáveis à matéria ,

Pg. 14. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/06/2017

favorável à incidência do comando legal previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 12.016 /2009, cabendo ao juiz... o parágrafo único no artigo 995, também da Novel Legislação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo.... CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784 /99. INCIDÊNCIA DA SÚMU...

Inteiro Teor. : 1239120123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.391/2012-3 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 012.391/2012-3 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE Responsáveis:

Inteiro Teor. : 493720155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.937/2015-5 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 004.937/2015-5 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

atrelada à deficiência na fiscalização e controle das atividades contratadas, restando demonstrado nos autos a fragilidade da Origem em acompanhar a execução do contrato firmado, conforme consta da

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

da ABCFARMA, como é a hipótese descrita, por exemplo, às fls. 1.775. O que está sendo vivenciado presentemente pelos municípios, e Nova Andradina não é diferente, é uma avalanche de ações judiciais

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivo s, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço,

Pg. 109. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

VEZ DO ELETRÔNICO. DESARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. TERMOS EMPREGADOS SEM BOA PRECISÃO EM CLÁUSULAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE TORNÁ-LOS CLAROS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

×