Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
