Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
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há 12 dias

Página 96 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

Neste contexto, no caso em apreço, evidencia-se que fora demonstrada a existência de situação excepcional, de comprovada urgência, capaz de justificar o exame, por este órgão plantonista, da matéria…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 8029186-77.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8029186-77.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Estado Da Bahia…
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há 25 dias

Página 1095 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em desfavor de VITOR PEREIRA DOS SANTOS, com objetivo de reformar a decisão interlocutória de ID XXXXX,…
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há 25 dias

Publicação do processo nº 8025428-90.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8025428-90.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Vitor Pereira…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804125-47.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804125-47.2023.8.10.0024 POLO ATIVO MARIA HELENA VIANA SILVA ADVOGADO(A/S) GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO | 15623/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2501 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 3007336-04.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007336-04.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08120335420238200000 - 22/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0812033-54.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA ADVOGADO(A/S) DIANA…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 3007336-04.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2023 do TJSP

Nº 3007336-04.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 6 meses

Página 1928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2023

3 filhos menores. E, após o período de acolhimento noturno no CAPS, a parte autora retornou ao uso de substâncias ilícitas (fls. 18/20, dos autos originários). Finalmente, os artigos 3º, 4º e 6º,…
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