Inciso IV do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 2o A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:
IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.
