Alínea "b" do Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;
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