Art. 10, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

artigo 13 da Lei 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... obstante, o artigo 10, § 4º, da Lei 10.260/2001, obsta que tais créditos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006988-36.2019.4.04.0000 5006988-36.2019.4.04.0000

Civil. 2. O artigo 10, § 4º, da Lei 10.260/2001, obsta que tais créditos sejam utilizados para quitar débitos... estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal …

Página 401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

, nos termos do §4° do art. 10 da Lei n.°10.260/2001. Diante disso, destacou-se “que a presente decisão tem como finalidade... Paulo, 26 de novembro de 2018. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal …

Andamento do Processo n. 5024044-46.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 21/11/2018 do TRF-3

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do §4° do art. 10 da Lei n.°10.260/2001. Diante disso... (202) 5024044 - 46.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS …

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do §4° do art. 10 da Lei n.°10.260/2001. Diante disso, destacou... e II da Lei 12.016/09). Após, dê - se vista dos autos ao Ministério Público …

Andamento do Processo n. 0001273-35.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001273-35.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.001273-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES…

Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

No caso dos autos, trata-se de execução fiscal de valores devidos a título de FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole…

Andamento do Processo n. 0002190-88.2016.403.6002 - 03/02/2017 do TRF-3

0002190-88.2016.403.6002 - TATIELY FELIPE ALMEIDA (Proc. 1602 - GUILLERMO ROJAS CERQUEIRA CESAR) X REITOR DA UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA - UNINGA (PR071048 - ILSIMARA GRAEBIN) X PRESIDENTE…

Página 428 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

0002190-88.2016.403.6002 - TATIELY FELIPE ALMEIDA(Proc. 1602 - GUILLERMO ROJAS CERQUEIRA CESAR) X REITOR DA UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA - UNINGA(PR071048 - ILSIMARA GRAEBIN) X PRESIDENTE DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50347503220164040000 5034750-32.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034750-32.2016.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ISABELLE DALLACOSTA DE FIGUEREDO ADVOGADO : MARIA CECILIA SANCHES SOARES VANNUCCHI : LIRIANE…