Artigo 11 da Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999.
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.125 - MG (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : …
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2016/0059378-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.125 - MG (2016/0059378-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO :…
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há 7 anos

Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO…
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