Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Art. 4o Compete à ANS:
II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 4753 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 30 OU MAIS USUÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 13, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA . APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE…
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há 5 dias

Página 4767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 30 OU MAIS USUÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 13, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA . APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5157660-50.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 08/05/2024 08:55:17 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…
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há 6 dias

Página 9646 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento adequado à moléstia constatada, mesmo porque a tendência dos Planos de Saúde é a…
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há 14 dias

Página 692 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Quanto à matéria de fundo, no caso sub examine o ponto nodal da celeuma reside em perquirir se a recusa da parte promovida na recusa da cobertura do tratamento medicamentoso prescrito à parte autora…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Página 24502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

jurisprudencial, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 4°, I, II, V, XXIII e XXXVI, da Lei n. 9.961/2000, 35-A, I e parágrafo único, 35-C, parágrafo único, da Lei n.
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5247115-49.2023.8.09.0087 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/04/2024 13:48:52 LOCAL : ITUMBIARA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Publicação do processo nº 2023/0179348-7 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2381203 - MG (2023/0179348-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PREMIUM SAUDE S.A. ADVOGADOS : MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO…
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há 20 dias

Página 8000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2024

sendo indicado “tratamento de 1 linha com PERMBROLIZUMABE 200 MG EV 21/21 D+ AXITINIBE 5 MG VO 12/12 CONTINUO de acordo com os dados do estudo KEYNOTE 426 que mostrou ganho de sobrevida global…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 5084073-29.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/04/2024 12:40:39 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E…