Artigo 2 da Lei nº 9.982 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.982 de 14 de Julho de 2000

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Art. 2o Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1o deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0098384-75.2008.8.06.0001 CE 0098384-75.2008.8.06.0001

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309215-96.2015.8.24.0020 Criciúma 0309215-96.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0309215-96.2015.8.24.0020, de Criciúma Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE IMPEDIDO DE ADENTRAR EM…

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Andamento do Processo n. 1014708-83.2017.8.26.0344 - Remessa Necessária - 06/11/2018 do TJSP

Nº 1014708-83.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária -…

Página 2422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

Nº 1013651-39.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1014708-83.2017.8.26.0344 SP 1014708-83.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000858452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1014708-83.2017.8.26.0344, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1014708-83.2017.8.26.0344 SP 1014708-83.2017.8.26.0344

MANDADO DE SEGURANÇA – Liberdade da prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva - Pretende o impetrante, com base no art. 5º, VII, da CF/88, e art. 1º, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 1014708-83.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1014708-83.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Rabih Sami Nemer - Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - Famema - Isto posto,…

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