Inciso XXI do Artigo 4 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
XXI - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens; (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000676-71.2009.8.20.0107 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJRN

ADV: FÁBIO PERRUCI DE PAIVA (OAB 8979/RN), JOSÉ MORAES NETO (OAB 98A/RN), KÁTIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721D/RN) - Processo 0000676-71.2009.8.20.0107 (107.09.000676-9) - Procedimento Ordinário -…
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Página 1559 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HENRIQUE DE FARIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZARENO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2018 ADV: MÁRIO SÉRGIO AMORIM (OAB…
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Andamento do Processo n. 0002587-84.2010.8.20.0107 - Procedimento Sumário - 27/10/2015 do TJRN

ADV: CLÁUDIA ROBERTA GONZALEZ LEMOS DE PAIVA. (OAB 3654/RN), FRANCINARA FELIX MARTINS TORQUATO (OAB 9767/RN), ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 7273/RN) - Processo 0002587-84.2010.8.20.0107 -…
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Página 680 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Outubro de 2015

deste Juízo e do Provimento 10/2005 da CJRN, em seu artigo 4º, inciso XXI, intimem-se as partes para requerer o que entender conveniente, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do Trânsito em Julgado.
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Página 612 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Julho de 2015

nºXXXXX-47.2013.8.20.0107 Nos termos da Portaria 01/2012 deste Juízo e do Provimento 10/2005 da CJRN, em seu artigo 4º, inciso XXI, intime-se a parte autora para requerer o que entender…
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Andamento do Processo n. 0000402-25.1987.8.19.0037 do dia 03/06/2015 do DJRJ

Proc. 0000402-25.1987.8.19.0037 (1987.037.016357-0) (11269-0) - BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTO S.A. (Adv (s). Dr (a). ROBERTO ALVES VIEIRA (OAB/RJ-152660), Dr (a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR…
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Página 305 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2015

Consignação em Pagamento - CPC Proc. XXXXX-92.2011.8.19.0037 - NORMA GANDOLFF POLETTI ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER (OAB/RJ-124661), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO…
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Página 199 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Fevereiro de 2015

MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010) Decisão: 1] Recebo os declaratórios como pedido de reconsideração por entender não serem os mesmos cabíveis em relação ao mero despacho prolatado.De toda sorte, analisando…
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Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Dezembro de 2014

Alvará Judicial Proc. XXXXX-90.2014.8.19.0037 - NILSON VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA LEMGRUBER (OAB/RJ-122464) Despacho: Intimem-se os requerentes para darem andamento ao feito em…
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Página 233 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2014

Procedimento Ordinário Proc. XXXXX-85.2013.8.19.0037 - MIGUEL MARCOS THURLER RUIZ (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA GAMA (OAB/RJ-065758) X CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a).
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