Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2023

A relação dos itens a serem destruídos está consignada em planilha contendo, de forma consolidada, sua relação e detalhamento, anexada ao presente requerimento. A declaração aduaneira envolvida, se…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2008381 - PR (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.292-1.306, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2008381 - Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2008381 - PR (2022/0180791-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A -MASSA FALIDA REPR. POR :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 7823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15.09.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2021.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-35.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSTRUTORA PIAGENTINI LTDA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2021.4.03.6126 SP

E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE  INFORMAÇÃO DA RECEITA BRUTA, ART. 3º, III, C.C. ART. 5º, I, LEI 9.964/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preceitua o …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 5004525-35.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004525-35.2021.4.03.6126 POLO ATIVO CONSTRUTORA PIAGENTINI LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA LIMA ARAUJO | 61938/BA JULIO CESAR DURAN DEZIDERIO | 380310/SP RENATA MARTINS | 348667/SP PODER…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Portaria n. 116 - 17/02/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 116, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Habilita a empresa…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Portaria n. 109 - 04/02/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 109, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência…