lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque... Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) I - pela aplicação, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular... O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019