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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

III - pela Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para o Ministério da Justiça.

Contrato de Locação e a Contravenção Penal

, a cobrança antecipada do aluguel caracteriza um contravenção penal, que está prevista no artigo 42 , III da lei 8.245 /91.... O artigo 37 da lei 8.245 /91 elenca as modalidades de garantia, a saber: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança...Contrato de Locação e a Contravenção Penal Contrato de Locação e a Co...

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