Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVI - 3 (três) cargos de Assessor Especial, código DAS 102.5; 3 (três) cargos de Adjunto, código DAS 101.4; e 3 (três) cargos de Oficial de Gabinete, código DAS 101.2, na Secretaria-Geral da Presidência da República;