Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIII - 2 (dois) cargos de Assessor Especial, código DAS 102.5; 4 (quatro) cargos de Assessor, código DAS 102.4; 2 (dois) cargos de Assessor, código DAS 102.3; (um) cargo de Oficial-de-Gabinete, código DAS 102.1, todos na Casa Civil da Presidência da República e integrantes da Estrutura da Secretaria Executiva do Programa Comunidade Solidária;