Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IV - de Secretário da Secretaria dos Direitos da Cidadania, código DAS 101.6, de Secretário da Secretaria da Justiça, código DAS 101.6, de Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, código DAS 101.6, todos no Ministério da Justiça;