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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13, inc. XIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

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