ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DA ECT. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RESILIÇÃO MEDIANTE DENÚNCIA FEITA PELO …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.667 - RS (2010/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARLENE SALDANHA DE BARROS ADVOGADO : PAULO EDSON NICOLODI E OUTRO(S) RECORRIDO : RIO GRANDE …