Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
VI - Subchefia para Assuntos Jurídicos;
Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2171630 - RS (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NELSO FIGLERSKI ADVOGADOS : LINO AMBROSIO TROES - RS019130 ÂNGELA BASEGGIO TROES -…