Artigo 13 do Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Art. 13. Quando da prestação de contas deverá ser comprovado o recolhimento dos percentuais da arrecadação, conforme destinação prevista neste Decreto.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1240 RS XXXXX-6

D.E. Publicado em 11/05/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.71.11.001240- 6/RS RECTE : LEE TAEKWON-DO CLUBE VENÂNCIO AIRES ADVOGADO : Elvio Henriqson e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 33.380 - PR (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : M M ADVOGADOS : LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA E OUTRO (S) MARÇO ANTÔNIO…
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 33.380 - PR (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : M M ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE E OUTRO(S) AGRAVADO : GOLDEN PLACE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-3/02

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-3/02 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 159.717-3/02, DE CURITIBA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EMBARGANTES: CELC COMERCIAL LTDA. E ASSOCIAÇ…
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há 14 anos

Página 1648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2010

ANTÔNIO JOSÉ CAMILO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) CINTIA TASHIRO E OUTRO(S) LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a",…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 56618 RS XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BINGO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Se para a emissão do certificado de autorização de realização do jogo do bingo a …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 24268 DF XXXXX-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO. IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão de autorização para exploração de jogos de bingo, nas vias …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 16107 RS XXXXX-7

CAUTELAR. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. À Caixa Econômica Federal incumbe o ônus de autorizar e fiscalizar a realização …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 56618 RS XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BINGO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Se para a emissão do certificado de autorização de realização do jogo do bingo a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.980 - RS (2009/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LEE TAEKWONDO CLUBE VENÂNCIO AIRES E OUTRO ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA …
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