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19 de janeiro de 2019
Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Lei 10048/00

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003530-75.2018.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJAC

n. 10.048/2000; e Lei Municipal n. 694/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o banco réu ao pagamento de R... - Indenização por Dano Moral - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A Ag. 8124-00 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento... nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, artigo 373, I, do CPC; artigos 6º, V...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, ambos do CDC; artigos 1º e 2º da Lei n. 10.048/2000; e Lei Municipal n. 694/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando... assim a Sumula 231, do STJ. Nessa fase, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei... de Pinho Carvalho - Conciliação Data: 12/03/2019 Hora 08:00 Local: Sala ...

Andamento do Processo n. 0500473-40.2017.4.02.5108 - 11/01/2019 do TRF-2

de novembro de 2000, da Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual..., aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei 10.048, de 8... DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, está juntada nos presentes autos...

Andamento do Processo n. 0023864-71.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/01/2019 do TRF-3

Administração Pública (Artigo 71, § 3º). - Igualmente, a Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu... legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 -, em seu Artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos... os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilé...

Andamento do Processo n. 0003290-66.2016.4.03.6103 - Remessa Necessária Cível - 07/01/2019 do TRF-3

). -Igualmente, a Lei 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras... 10.741/2003 e aos artigos 1º e 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. DECIDO. O recurso merece admissão. O acórdão assimdispôs... das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela leg...

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

da Lei 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes... analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Por fim, no..., o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2016) é destinada a assegurar ...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 29/12/2018

por crianças de colo, de acordo com a norma contida na Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000. Ressalte... que ocupar os assentos reservados e se recusar a ceder o lugar para as pessoas abrangidas pelo art. 3º da Lei Federal 10.048... coincide com a data instituída pela Lei Federal 9.970, de 17 de maio ...

Pg. 140. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/12/2018

Federal 10.048, de 08 de novembro de 2000 . 7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento..., artigo 4º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei... de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacion...

Andamento do Processo n. 5000505-43.2016.4.03.6104 - Reexame Necessário - 28/12/2018 do TRF-3

, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos..., § 3º, 6º, parágrafo único, e 7º, incisos I, VI, alínea c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... de teremum tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

e 2º da Lei Federal 10.048/2000, desde que assinale, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à... dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, na forma da Lei 12.990/2014, será divulgada no dia especificado no... do respectivo edital. 4.21.A relação final dos candidatos que se autode...

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