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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15708766 PR 1570876-6 (Decisão Monocrática)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DESCABI- MENTO. PROCESSO SINCRÉTICO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGA- LIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PRO- VIDO UNIPESSOALMENTE.Ausente previsão legal específica, são indevidas custas proces- suais em cumprimento ...

Andamento do Processo n. 1570876-6 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1570876-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/216681. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

prazo de automatic stay, as quais são igualmente plausíveis e, portanto, podem resultar em decisões divergentes, gerando, por consequência, insegurança jurídica. Diante da efetiva repetição de

Agravo de Instrumento: AI 15222221 PR 1522222-1 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Paranaense - UNIPAR, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória proposta em face de Cristina Carvalho de França, determinou a intimação do agravante para pagamento das custas processuais relativas a esse cumprimento. Alega a ...

Andamento do Processo n. 1522222-1 - Agravo de Instrumento - 16/08/2016 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1522222-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/79189. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2016

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações

Agravo de Instrumento: AI 15068598 PR 1506859-8 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Administradora de Ensino Novo Ateneu SS Ltda. contra decisão que, em sede de ação monitória proposta em face de Cleide Laurinda dos Santos, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios no momento da conversão do mandado monitório em executivo judicial Ale...

Andamento do Processo n. 1506859-8 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1506859-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/41548. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

que o assunto encerra, sobre o inteiro teor deste despacho, concessivo do efeito suspensivo, requisitando-se informações que o MM juízo entender necessárias. Para maior celeridade, autorizo o(a)

Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., autora na "ação de prestação de serviços" nº 0041604-34.2011.8.16.0001, originária da 21ª Vara da Cível de Curitiba, ajuizada em desfavor de Michele Xavier Franco, contra a decisão interlocutória de fl. 23-TJ, conf...

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