Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
§ 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.
§ 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.

Andamento do Processo n. 1.277.816 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/07/2020 do STF

(ARE) contra decisão que não admite o processamento de recurso extraordinário, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1990... de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no a…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o art. 28 da Lei 8.038/90, a qual não foi... o processamento de recurso extraordinário, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1990

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020294-60.2013.8.13.0461 MG - MINAS GERAIS 0020294-60.2013.8.13.0461

do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei 8.038 /90, e não o de 10... que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 …

Andamento do Processo n. 1.262.147 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, e não... de instrumento contra decisão que não admitia recurso extraordinário estava …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

que não admitia recurso extraordinário estava estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, que previa o prazo de 05 (cinco... Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01860541520128060001 CE 0186054-15.2012.8.06.0001

C/C ART. 28 DA LEI 8.038 /90. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... preconizados pelo art. 544 , § 4º, I, do CPC c/c art. 28 da Lei 8.038 /9…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01889286520158060001 CE 0188928-65.2015.8.06.0001

DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544 , § 4º, I, DO CPC C/C ART. 28 DA LEI 8.038 /90. REEXAME DE PROVAS... sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544 , § 4º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06205055720198060000 CE 0620505-57.2019.8.06.0000

. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544 , § 4º, I, DO CPC C/C ART. 28 DA LEI 8.038 /90. REEXAME DE PROVAS..., por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676116 CE 2020/0058325-3

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI N. 8.038 /1990 (VIGENTE À ÉPOCA). PRAZO DE 5.... 28 DA LEI N. 8.038 /1990 (VIGENTE À ÉPOCA). PRAZO DE 5 DIAS. …

Página 20 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

Assim, salientando que a sistemática prevista no art. 28 da Lei n. 8.038/90 foi absorvida pelo Código de Processo Civil...-se e intimem-se. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS