Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
§ 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.
§ 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo n°:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1544655-14.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - OMISSAO E…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) JOAO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) JOAO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1973249 ES 2021/0302939-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973249 - ES (2021/0302939-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por A. S. DE A. S., em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1884496 MG 2021/0141062-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.496 - MG (2021/0141062-9) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VINICIUS DA COSTA ALVES à decisão de fls. 1683/1684, que não …

Petição - Ação Gratificação

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por seu…

Petição - Ação Gratificação

X 15 3° andar 20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.b r T F 55 21 2516- 8308 OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Petição - Ação Gratificação

X 15 3° andar 20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.b r T F 55 21 2516- 8308 OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Petição - Ação Gratificação

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por seu…