Art. 4, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 0863107-0 - Ação Penal Originária (oe) - 06/03/2018 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 0863107-0 Ação Penal Originária (OE) . Protocolo: 2011/435243. Comarca: São Miguel do Iguaçu. Vara: Vara Única. Ação Originária: 2011.00007133 Protocolo. Autor: Ministério…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Março de 2018

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1358131IDMATERIA Divisão do Órgão Especial Seção de Registro e Publicação Relação No. 2018.01529 ____________________________________________________ ÍNDICE DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 142644 RS 2015/0204023-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.644 - RS (2015/0204023-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : GILBERTO DOS SANTOS PORTUGAL ADVOGADO : LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP248199 SUSCITADO …

Andamento do Processo n. 2015/0204023-0 - Conflito de Competência - 30/11/2016 do STJ

(4815) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.644 - RS (2015/0204023-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : GILBERTO DOS SANTOS PORTUGAL ADVOGADO : LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP248199…

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2016

termos do Enunciado n. 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Assim, a competência para o processamento do crime de receptação deve recair sobre a Justiça Estadual, não havendo se…

Página 2 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Janeiro de 2016

Desembargadora Relatora. EXTRATO DA ATA-DECISÃO : "Por unanimidade, de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." VOTARAM : os Exmos. Srs.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição Criminal : PET 00049848820138040000 AM 0004984-88.2013.8.04.0000

PREVISTO NO ART. 4º, IV, DA LEI 8.137/90. ABOLITIO CRIMINIS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 4º , I , 'D... Penal , e artigo 1º , inciso I , da Lei 8.176 /91, e artigo 4º , inciso

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição : PET 0004984-88.2013.8.04.0000 AM 0004984-88.2013.8.04.0000

DENÚNCIA. DEPUTADO ESTADUAL DO AMAZONAS E CORRÉU. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDUTAS DOS DENUNCIADOS QUE SE IMBRICAM INDISSOLUVELMENTE E DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO. PRECEDENTES STF. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição Criminal : PET 0004984-88.2013.8.04.0000 AM 0004984-88.2013.8.04.0000

/91. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 4°, IV, DA LEI 8.137/90.... ABOLITIO CRIMINIS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 4°, I, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição : PET 00049848820138040000 AM 0004984-88.2013.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO TRIBUNAL PLENO DENÚNCIA N.º 0004984-88.2013.8.04.0000 DENUNCIANTE :…