Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2011.8.16.0000 * Não definida

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação penal originária nº XXXXX-12.2011.8.16.0000, do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2011.8.16.0000 * Não definida

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação penal originária nº XXXXX-12.2011.8.16.0000, do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram…
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Leonardo Jucá, Bacharel em Direito
Leonardo Jucá
há 2 anos

A natureza jurídica objetiva da expressão "contra as instituições militares" no art. 9º, III, do Código Penal Militar

RESUMO: As condições dos incisos II e III do art. 9º do CPM são elementares do tipo penal, pois sua ausência gera atipicidade relativa ou absoluta. O tipo objetivo representa a exteriorização da…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2012.8.16.0000 * Não definida XXXXX-19.2012.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Ação Penal nº XXXXX-19.2012.8.16.0000 ED 4, em que figura como embargante Haroldo Nogiri e embargado o Ministério Público do…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2012.8.16.0000 * Não definida XXXXX-19.2012.8.16.00004 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Ação Penal nº XXXXX-19.2012.8.16.0000 ED 4, em que figura como embargante Haroldo Nogiri e embargado o Ministério Público do…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2012.8.16.0000 * Não definida XXXXX-19.2012.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REVISITAR A MATÉRIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2012.8.16.0000 * Não definida XXXXX-19.2012.8.16.00004 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REVISITAR A MATÉRIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-19.2012.8.16.0000 * Não definida XXXXX-19.2012.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal nº XXXXX-19.2012.8.16.0000, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu o Dr. Haroldo Nogiri, Promotor de…
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