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18 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 203064-85.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 586 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : LVAM REQUERIDO : RMC ADV REQTE : 43833 GO - ALTAMIR VILELA SOUSA NETO DESPACHO : PROCESSO: 201702030649 D E

Pg. 1901. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AUTOS NR. : 688 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : MPM EXECUTADO : PGMR ADV EXEQTE : 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201702354835 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE

Pg. 6342. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Mozarlândia - Vara de Família e Sucessões MOZARLÂNDIA ______________________________________________________________________________ ____________________________ Processo n.:

Pg. 6551. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

melhor aferir-se o binômio necessidade/possibilidade, podendo, se for o caso, ser modificada (reduzida ou majorada) a verba provisória a qualquer tempo. Assim, atendidos os requisitos indicados no

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

provimento ao recurso de apelação de fls. 40/65. Desta forma, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do Acórdão de fls. 77, e requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta)

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

O direito aos alimentos e de assistência, está alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 229, bem como no art. 4º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1.694 a

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único,

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

Trata-se de Ação de Alimentos c.c Regulamentação de Visitas e Guarda, ajuizada por ARTHUR OLIVEIRA GASPARINI, devidamente representado pela genitora BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, em face do

Pg. 2142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

cial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: F. R. S. - REQUERIDO: E. dos S. - Face a certidão de fl.14, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis cumprir o

Pg. 2143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

estes autos, cuja providência fica às expensas do exequente, nos termos do art. 844 do CPC; bem como deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à intimação do(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es)

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