Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.
§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;
I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.
II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.
§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.
§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação de Guarda - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA/SP , brasileiro, casado, pintor, portador do RG n.° e CPF n.° , e sua esposa , brasileira, casada, do lar,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Móveis Oliveira Araçatuba

MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO (Lei n° 10.471/2013) , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR/SP , brasileira, solteira, cabelereira, devidamente inscrita no CPF/MF n° portadora da cédula de identidade n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nextel Telecomunicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. URGENTE! - NOME DO REQUERENTE NEGATIVADO INDEVIDAMENTE!!! , brasileiro, casado, Motorista,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agua Vilon Transportes Ltda. - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários Em Paysage Vert contra Pingo de Cristal Distribuidora de Água

 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - FORUM CENTRAL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM PAYSAGE…

Andamento do Processo n. 1014938-54.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1014938-54.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - - S.M.S. - Vistos, I) Concedo a gratuidade ao requerente, por ser incapaz e alimentando, cuja…

Andamento do Processo n. 1015753-51.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1015753-51.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - K.O.R. - - C.R.G. - Vistos, I) Diante da documentação acostada às fls. 12/13, nos termos da CF, art. 5º, LXXIV, defiro a justiça…

Andamento do Processo n. 1026509-56.2021.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1026509-56.2021.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.A.L. - Vistos, 1) Ciente da decisão do Acórdão (fls. 148/155), que deferiu em parte o agravo de instrumento interposto pelo…

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Andamento do Processo n. 0716124-79.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2022 do TJDF

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