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28 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

constar apenas o pedido de alimentos. 3- Nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68, adite-se, ainda, o autor a petição inicial... 217945/SP) Processo 0013825-20.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.O.H.A. e outro - Cumpra... FIGUEIREDO (OAB 130586/SP) Processo 0032805-44.2016.8.26.0002 - Al...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

), JULIA AZZI COLLET E SILVA (OAB 79956/SP) Processo 1003760-41.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Fixação - M.O.S. - 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.2- Nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68... MIYAMOTO DE JESUS (OAB 353253/ SP) Processo 1004170-02.2017.8.26.0002...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

(OAB 166353/SP) Processo 1005636-31.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.F.S. - Considerando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.F.S.T. - 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora...-55.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.M....

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

378446/SP) Processo 1006417-53.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - E.P.S. - Dê-se vista...- Nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68, aditem os autores a petição inicial, no prazo legal, para descrever e valorar... Especial 5.478/68 - Alimentos - M.S.S. - 1- Concedo os benefícios da justi...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

. DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: "Vistos...Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017 SECRETARIA DA 2ª VARA DE TAILÂNDIA Processo 000 0256...) DIAS . P ROCESSO 000 0 746-48.2015 8140074 - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENT...

Pg. 1776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

ambas as informações, na forma do art. 2º da Lei 5.478/68, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Intime... mediante registro postal com AR/MP, correspondendo ele, para todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO 5º, §2º da Lei 5.478/68... todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO 5º, §2º da Lei 5.47...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

do mesmo a sua demonstração, diante da hipossuficiência probatória da parte alimentante, nos termos do artigo 2º da Lei 5.478/68 (Lei... de Alimentos): "Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigirse-á ao juiz competente, qualificando... recursal. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que,...

Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

º, da Lei 5.478/1968, encontram-se presentes. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para conceder a guarda...Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017 Processo ... do requerido, deverá ser utilizado como parâmetro o padrão de vida do homem médio...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

requerida, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 5478/68, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC).Intime...: ANDRÉ RICARDO CABRAL PIO (OAB 6688/AM) - Processo 0635859-81.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... própria natureza da verba alimentar em discussão. A urgência é, inclusive, p...

Pg. 156. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

de atender o(s) requisito(s) previsto(s) no art. 2º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), devendo : a) expor... a inicial, para o fim de atender o(s) requisito(s) previsto(s) no art. 2º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), devendo... NADAF (OAB 5585/AM) -Processo 0641767-22.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

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