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29 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 0500811-17.2016.8.05.0004 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 29/05/2017 do TJBA

deste em sede de ação de dissolução de união estável. O histórico dos fatos (art , 3º da Lei 5.478/68 - L.A) demonstra..., em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, em benefício... de justiça (art. 189,II, do NCPC); 2 - defiro o pedido de gratuidade da ...

Andamento do Processo n. 0500811-17.2016.8.05.0004 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 29/05/2017 do TJBA

deste em sede de ação de dissolução de união estável. O histórico dos fatos (art , 3º da Lei 5.478/68 - L.A) demonstra..., em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, em benefício... de justiça (art. 189,II, do NCPC); 2 - defiro o pedido de gratuidade da ...

Andamento do Processo n. 0500994-40.2017.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500994-40.2017.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017... do TJBA ADV: NILSON AMORIM DA SILVA (OAB 10671/BA) - Processo 0500994-40.2017.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... na exordial e os documentos a ela acostados, estão demonstrados os requisi...

Andamento do Processo n. 0502445-61.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502445-61.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017... da Lei 5478/68 e arts. 1695 do Código Civil. Fixo os alimentos provisórios em favor do (a) Alimentando (a) na quantia... Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: JAQUELINE BATISTA DO NASCIMENTO e outr...

Andamento do Processo n. 0502815-40.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502815-40.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017... e 4º da Lei 5478/68 e arts. 1695 do Código Civil. Fixo os alimentos provisórios em favor do (a) Alimentando... Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: PEDRO GABRIEL CONCEIÇÃO BARRETO - REQUERIDO: ROB...

Andamento do Processo n. 0502821-47.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502821-47.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/05/2017... dos documentos que lhes foram acostados o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 4º da Lei 5478/68 e arts... Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: ELIAS CONCEIÇÃO SILVA - REQUE...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.C.B. - E.B.J. - Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art... com o demandado (Lei 5.478/68, art. 2º). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: Extinção. Int. - ADV: ANA CLAUDIA LEITE... alegadamente integrantes do patrimônio comum do casal. Aplicação analógi...

Pg. 5120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI N 5.478/68, BEM CO MO OS ART. 319 DO CPC. IMPRIMO AO FEITO O RITO... DA LEI N 5.478/68. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA, OBSERVO QUE AS ALEGAC OES DO REQUERENTE EM RELACAO... DE MOZARLANDIA, NO DIA 03 /07/2017, AS 09 H 00 M, PODENDO, EM AUDIENCIA, ...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

(art, 3º da Lei 5.478/68 - L.A) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694... Ribeiro dos Santos - 1 - Processe-se em segredo de justiça (art. 189,II, do NCPC); 2 - defiro o pedido de gratuidade... e 1695 do Código Civil. Assim, em benefício da filha menor, fixo alimentos p...

Pg. 746. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

em nome deste em sede de ação de dissolução de união estável. O histórico dos fatos (art, 3º da Lei 5.478/68 - L....A) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil...-se em segredo de justiça (art. 189,II, do NCPC); 2 - defiro o pedido de gratuidade da ...

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