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19 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 10, § 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209599420198260000 SP 2020959-94.2019.8.26.0000

de inconstitucionalidade 5835, nos seguintes termos: “com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21 , V... do artigo 1º da Lei Complementar 157 /2016, na parte que modificou o art. 3º , XXIII , XXIV e XXV , e os parágrafos 3º..., suspensa a eficácia da lei alteradora, aplica-se a legislação ant...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

de inconstitucionalidade. O §3º do artigo 10 da Lei n.º 9.868/99 dispõe que em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá... subsídio para a apreciar a necessidade da medida, conforme prevê o artigo 12 da Lei n.º 9.868/99. Ante o exposto... outrora concedida pelo Decreto 10.663/03. O Decreto n.º 15.858/11 foi obj...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 10009787820188260470 SP 1000978-78.2018.8.26.0470

III e IV do artigo 6º , da Lei 10.826 /03, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade... de danos irreparáveis à segurança pública. Diante do exposto, nos termos dos arts. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /99 e 21, V.../0-0, da Comarca de Pedreira, quando então foi reconhecida a inconstituciona...

Andamento do Processo n. 2125438-41.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP

, do Estado do Piauí Exame do pedido de medida liminar Pretendida aplicação imediata do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99... mais de 14 anos da interposição desta ação. Nesse sentido: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual 5.206/2001... de agravo Recurso de agravo improvido.’ (Ag. Reg. na Medida Cautelar...

Andamento do Processo n. 2126220-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP

deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 2126220-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP 2126220..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucion...

Pg. 1392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, § 3º, da Lei 9.868/99 Indeferimento Inexistência da alegada situação de urgência Ajuizamento tardio da ação direta... de 2005, ou seja, há mais de 14 anos da interposição desta ação. Nesse sentido: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei... solicitadas informações nos termos do art. 6º, da Lei 9.868/99, cientifi...

Pg. 1393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

Municipal de Sorocaba, pois, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 9.868/1999, “não se admitirá intervenção... deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei... de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, que tem por objeto o artigo 2º ...

Andamento do Processo n. 33.292 - Referendo na Medida Cautelar / Reclamação - 11/06/2019 do STF

art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad... referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29..., caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empre...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente... e, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... Direta de Inconstitucionalidade 4.822 ou nos Temas 966 e 976 da...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo... termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente... interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da L...

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