Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Petição - Ação Afastamento

24/05/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Afastamento, COVID-19 Segredo de…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.046 (715) ORIGEM : 3046 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0103883-73.2020.1.00.0000 RS 0103883-73.2020.1.00.0000

DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE. DEFERIMENTO PARCIAL. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas…

Página 5319 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

Goiânia, 07 de junho de 2021. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATOR VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso interno aviado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de decisão unipessoal que…

Página 5320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

RE nº 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux , julgado em 17/10/2018 -http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo 920). O Colegiado considerou que a possibilidade de…

Página 5321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU INGRESSO DA OAB COMO AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005284-69.2018.4.02.5107 RJ 0005284-69.2018.4.02.5107

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.960 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ROSANA BATISTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…