Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048978-84.2021.1.00.0000 AL 0048978-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048978-84.2021.1.00.0000 AL 0048978-84.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 62), em face da decisão monocrática em que neguei seguimento à presente ação direta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034518820218070000

Vistos etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Exma. Senhora Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em face do art. 14 da Lei Complementar…

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

temas em destaque pelo Supremo Tribunal Federal, o embargante foi intimado a dizer se persistiria o interesse no processamento do recurso extraordinário interposto (ID 24871431), todavia, ciente do…

Andamento do Processo n. 6.472 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.472 (619) ORIGEM : 6472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2211132-41.2020.8.26.0000 SP 2211132-41.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000345868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2211132-41.2020.8.26.0000/50002,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2211132-41.2020.8.26.0000 SP 2211132-41.2020.8.26.0000

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL QUE TEVE O SEU PEDIDO DE INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016238-15.2017.1.00.0000 DF 0016238-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 17/02/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 816 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Comunista do Brasil – PCdoB com …