Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Andamento do Processo n. 5336489.51.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

o julgador. Com efeito, o artigo 7º, §2°, da Lei 9.868/99, dispõe que o relator poderá admitir o ingresso do amicus... ou entidade especializada, e de não admitir recurso contra essa decisão. O a…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

de inconstitucionalidade como amicus curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral... Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo a medida cautelar pleiteada... do art. 7°, § 2°, da Lei 9.868/1999, defiro o pedido de ingresso como …

Andamento do Processo n. 6.183 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do STF

essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º , § 2º , da Lei 9.868 /99... pluralizar o debate constitucional” (DJe 2.2.2011). Nos termos …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.205 /2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO... jurisdicional. 3. Requisitadas informações , nos moldes do art. 12 da Lei 9.868

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000211-74.2005.1.00.0000 DF 0000211-74.2005.1.00.0000

- Página 4 de 53 ADI 3396 AGR / DF Na aplicação do art. 7º , § 2º , da Lei Federal 9.868 , de 10 de novembro de 1999, deve... se ajustar à condição especial exigida pelo § 2º do art. 7º da Lei

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

da Carta da República combinado com o art. 22 da Lei 9.868/99, somente será iniciada a sessão da ação direta... da Lei 9.868/99, sendo permitido apenas embargos declaratórios com a finalidade de …

Andamento do Processo n. 6.565 - Medida Cautelar - 13/10/2020 do STF

como amicus curiae. Admito a Requerente como amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, facultando-lhe... de que se declare a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 623 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 13/10/2020 do STF

. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, e o art. 6º, § 2º, da Lei 9.882/99, pode o Relator, nos processos de controle... da interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e do art. 6º, § 2º, da Lei n…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais... à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto …