Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 horas

Página 997 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

diante do julgamento do caso paradigma, cabe reservar ao órgão julgador, com o permissivo do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a possibilidade de retratação, cumprindo à serventia…
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há 19 horas

Página 998 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Fls. 177/178 (petição). Cuida-se de pedido de adiamento do julgamento da presente reclamação por duas sessões, formulado pela beneficiária da r. decisão…
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há 19 horas

Página 1000 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse sentido também trilha o entendimento deste C. Órgão Especial: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 2050471-49.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2050471-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 2018213-20.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2018213-20.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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há 19 horas

Publicação do processo nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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há 5 dias

Página 893 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

amicus curiae e, sucessivamente, a revogação da liminar e a improcedência da ação. 2. Nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, prescreve o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, que o…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2114928-90.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2114928-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Supremo Tribunal Federal
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Despacho - 6262831 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STF

ARE 1348238 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Cia Sulamericana de Tabacos ADVOGADO(A/S) Aracy de Paula Delfino | OAB 114092/RJ RECORRIDO(A/S) Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ADVOGADO(A/S)…