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19 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 7 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura... da matéria, adoto o rito do art.12 da Lei 9.868/99. Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após... de sua convicção. Diante do exposto, com base no disposto no art. 7º, §2º,...

Pg. 1876. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

ou entidade especializada, e de não admitir recurso contra essa decisão. O art. 7º (2) da Lei 9.868/1999, de igual modo, é... – IMUNIDADES - 602584 ARTIGO É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso, no feito, como amicus curiae. Com base... a matéria. Asseverou que o art. 138 (1) do Código de Processo Civil (CPC...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da natureza jurídica da norma, eminentemente.... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFE...

Andamento do Processo n. 5.480 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do STF

como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Assim sendo, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei 9.868... /1999, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria, para...Andamento do Processo n. 5.480 - Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

Andamento do Processo n. 5.908 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do STF

dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Assim sendo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 5.908 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade da As...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

. Assim sendo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Ação Direta... DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI ... da SUPREMA CORTE. Assim sendo, nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7310545020168020001 AL 0731054-50.2016.8.02.0001

. - O ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, a figura... 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 2 Lei n. 8.880/94. Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei super...

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processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, a figura do "amicus curiae", permitindo, em conseqüência.... Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual 6.612/94 que regula... públicos (CF, art. 37, XV)." conforme se observa por ementa: E M ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5547 DF - DISTRITO FEDERAL

que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999... legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, aplicado analógica..., com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável ...

Andamento do Processo n. 2219412-69.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2018 do TJSP

e estão aposentados.”. É regra do artigo 7º, § 2, da Lei 9.868/99 que: “Art. 7o Não se admitirá intervenção..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça...Andamento do Processo n. 2219412-69.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstituciona...

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