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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Pg. 7160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

rejeitou a exordial acusatória quanto aos delitos de calúnia e difamação, com fundamento no art. 6º da Lei n. 8.038.../1990, c/c o art. 397, III, do Código de Processo Penal, tendo, porém, recebido a queixa-crime em relação ao crime... de Deputado Estadual, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 138, ...

Pg. 10. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2018

em relação à conduta capitulada no art. 339 do Código Penal, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 e 397, lll... DE SOUSA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO A Corte Especial, por unanimidade, denegou a segurança... HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO E OUTRO(A) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091864 ES 2017/0103744-6

do processo em pauta - artigo 6º da Lei n. 8.038/90." (HC 83.595/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12... qualquer nulidade processual, ainda mais porque, conforme o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, na sessão que delibera..., do profissional da advocacia constituído, o que ocorre ...

Andamento do Processo n. 2017/0103744-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

, ainda mais porque, conforme o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, na sessão que delibera sobre o recebimento ou rejeição..., o que ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei n. 8.038/90." (HC 83.595/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO...Andamento do Processo n. 2017/0103744-6 - Agravo / Recur...

Pg. 159. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/04/2018

DO DES. GILBERTO GIRALDELLI. Pauta de Julgamento Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO, para fins do artigo 6º da Lei 8.038/90... DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Certifico que o Processo 1004206-33.2018.8.11.0000 – Classe: REVISÃO CRIMINAL (428..., ficando designada a 1ª quinta-feira do mês (Artigo 8º do RITJ/MT) às...

Pg. 7447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

, ainda mais porque, conforme o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, na sessão que delibera sobre o recebimento... constituído, o que ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei n. 8.038/90." (HC 83.595/SP, Rel. Min... alegada violação ao art. 619 do CPP, o recurso especial se revela defi...

HABEAS CORPUS: HC 443499 SP 2018/0074074-1

concluir na direção da improcedência (art. 6o da Lei 8.038 /90), efetivamente cabendo a instauração da ação penal para... na direção da improcedência (art. 6o da Lei 8.038 /90), efetivamente cabendo a instauração da ação penal para exame... condição do segurado, em perícias realizadas junto ao Juizado Especial d...

HABEAS CORPUS: HC 444860 SP 2018/0081764-2

, em razão da não aplicação do rito processual previsto nos artigos 6º e seguintes da Lei 8.038/1990, e condenou..., alegando que há nulidade absoluta do processo pela inobservância do rito previsto na Lei 8.038/90, especialmente... processual previsto nos artigos 6º e seguintes da Lei 8.038/1990, o eg. Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 2018/0081764-2 - Habeas Corpus - 17/04/2018 do STJ

previsto na Lei 8.038/90, especialmente do disposto no art. 6º, caput , e seus §§ 1º e 2º. Afirma que houve... previsto nos artigos 6º e seguintes da Lei 8.038/1990 , no entanto o recebimento da denúncia foi ratificado por decisão... nulidade decorrente da não aplicação do rito processual previsto nos artigos 6º e ...

Andamento do Processo n. 2018/0074074-1 - Habeas Corpus - 17/04/2018 do STJ

-se razões de convencimento para concluir na direção da improcedência (art. 6 da Lei8.038/90), efetivamente cabendo...Andamento do Processo n. 2018/0074074-1 - Habeas Corpus - 17/04/2018 do STJ (4573) HABEAS CORPUS 443.499 - SP (2018... tipificado no art. 343, parágrafo único, do Código Penal. Sobre a apontada a...

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