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18 de fevereiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Edital - 16/02/2018 do TJMA

punitiva estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /90 e do art. 397 , III , do Código de Processo... pela Lei 11.719 , de 20-6-2008 o recebimento da denúncia ficou definido para acontecer em duas fases: I) no primeiro... o processo n.º 20548-34.2016.8.10.0001 (252572016), em que figura co...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

física. 6. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /90 e do art. 397... LEAL INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) Art. 14 da Lei 10.826 /2003, com advogado (s): DR. RAIMUNDO NOGUEIRA DA CRUZ NETO... DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS REGISTRO DISTRIBUIÇÃO n.º 37170-38.2009...

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2018

, ou sobre a improcedência da acusação formulada pelo Ministério Público (Lei 8.038 /1990, art. 6º ; RITJRN, art. 281...Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2018 Ação Penal Originária ...

Andamento do Processo n. 2016/0216216-6 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 968.440 - SP (2016/0216216-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO... - SP285454 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA...

Andamento do Processo n. 2016/0216216-6 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990).(...)" (Inq 3.967/DF, Relator Min. Teori Zawaski, Primeira Turma... EM RECURSO ESPECIAL 968.440 - SP (2016/0216216-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO...173854 OTÁVIO YUJI ABE DINIZ - SP285454 EMENTA RECURSO EXTRAOR...

Andamento do Processo n. 20136847620148150000 2013684-76.2014.815.0000 - Ação Penal - 15/02/2018 do TJPA

, e, dependendo o deslinde da situação examinada de outras provas próprias da instrução criminal (art. 6ª, da Lei ... 8.038/90 e art. 395, do CP), deve ela ser recebida, porqu (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo 20136847620148150000... DO ROSARIO RODRIGUES , qualificada nos autos, sob a acusação de crime de Dispar...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2018

de outras provas próprias da instrução criminal (art. 6ª, da Lei 8.038/90 e art. 395, do CP), deve ela ser recebida... MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8666/93) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, I, DO DECRETO ..., com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o pre...

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990)." (Inq 3.967/DF... extraordinário. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE....) "DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSI...

Pg. 2233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

PARTE, DA LEI 8.038/1990).(...)" (Inq 3.967/DF, Relator Min. Teori Zawaski, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016... dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição contra uma mesma decisão...,e-STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido, ao conhecer do agravo e dar provimento ao recur...

Andamento do Processo n. 4.378 - Inquérito - 14/02/2018 do STF

e dos indícios de autora. 5. Denúncia rejeitada quanto a Francisco Ariosto Holanda, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado.... Presidência do Ministro Edson Fachin. 2 Turma , 21.11.2017. Inquérito. 2. Denúncia. Peculato (art. 312 CP). 3. Denunciado... com art. 395, III, do CPP, e recebida quanto aos demais acu...

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