Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Página 1477 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de…

Página 1478 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Leão Ltda. - ME e da pessoa física Joazino Alecrim Machado, estavam eivados de irregularidades, consistentes em: ausência de comprovação da singularidade do serviço prestado e da notória…

Página 8995 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO…

Página 9950 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1006527-97.2020.8.26.0050 SP 1006527-97.2020.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841489 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1006527-97.2020.8.26.0050, da…

Andamento do Processo n. 0002734-21.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 14/10/2021 do CNJ

N. 0002734-21.2018.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA. Adv…

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

"do presente recurso com efeito suspensivo (art. 115, §4º do RICNJ) exclusivamente em relação às investigações direcionadas a juízes", o provimento do recurso para "reconhecer a nulidade processual…

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do prefeito, não havendo…

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

Justiça de Estado do Pará de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra pessoas detentoras de foro privilegiado desarrazoada e incompatível com os postulados do sistema…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800423-63.2021.8.14.0053 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800423-63.2021.8.14.0053 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA POLO PASSIVO ISAQUE FERREIRA LOBO MARIA VITORIA SILVA E SILVA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do…