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26 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Pg. 6768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

"a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 6º da Lei 8.038/1990 e artigos 41 e 397... e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea... pelo Tribunal a quo, relativa à prática, em tese, do crime previsto no ar...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

sobre o recebimento da denúncia, sua rejeição ou sobre a improcedência da acusação (Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, art.... 6º, § 1º); II 1 (uma) hora para sustentação oral, quando do julgamento do feito (Lei n. 8.038, de 1990, art. 12... de competência originária do Tribunal (Código de Processo Civil, art. 937, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 91362167820148240000 Capital 9136216-78.2014.8.24.0000

a excludente de tipicidade penal, o art. 6º, caput, da Lei 8.038/90 autoriza, inclusive, que se julgue improcedente... de Sousa Rosa, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial... não cabe recurso extraordinário".             A propósito:      AGRAVO REGIMENTAL EM RE...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: AP 136637720128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL

, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 8.038 /90 c/c arts. 395 , I e II , e 397 , I , e II , do Código de Processo Penal... a 12 da Lei Federal 8.038 /1990 e art. 1º da Lei Federal 8.658 /1993, e com base nas Peças do Pro cesso 0013663... PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03 PARA O ACUSADO JEFERSON E NO ART....

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 534163 RR 2014/0151454-9

constitucional, aponta a parte recorrente violação dos artigos 4º e 6º da Lei n. 8.038 /1990 e artigos 41 e 619 do CPP... a do permissivo constitucional, aponta a parte recorrente violação dos artigos 4º e 6º da Lei n. 8.038 /1990 e artigos...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 534163 RR 2014/0151454-9 Ag...

HABEAS CORPUS: HC 383564 SP 2016/0334323-3

em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei 8.038 /90, art. 6º..., ademais, improcedente (Lei 8.038 /90, art. 6º , caput). (Inq 3077, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFI...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

da ação penal em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei ... 8.038/90, art. 6º, caput). (Inq 3077, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO...Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 o tipo previsto no art. ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/06/2017

acerca do recebimento, ou não, da denúncia, nas ações de competência originária dos Tribunais (arts. 1º ao 6º da Lei ... 8.038/90), se exige do Relator e, por conseguinte, do próprio colegiado, fundamentação idônea e suficiente... ao artigo 252 do Código de Processo Penal, mas que possui perfeita aplicabilidade ao a...

Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJBA

de Processo Penal e 6º , da Lei 8.038 /90. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 290/312. É o relatório. O apelo...) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por A. M., às fls. 251/279, com fulcro no art. 105...Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário -...

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

Penal e 6º, da Lei 8.038/90. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 290/312. É o relatório. O apelo nobre... I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por A. M., às fls. 251/279, com fulcro no art. 105, inciso III... (OAB 4.368/BA) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário, inte...

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