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12 de dezembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680104 GO 2017/0153176-5

. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 1º, 6º, Lei 8.038/90, art. 1º, 8.658/93, e arts. 4º, 5º, e 563, CPP. Busca... art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 1º, 6º, Lei 8.038/90, art. 1º, 8.658/93, e arts. 4º, 5º, e 563, CPP...RECURSO ESPECIAL REsp 1680104 GO 2017/0153176-5 RECURSO ESPECIAL 1.680.104 -...

Andamento do Processo n. 329803-07.2015.8.09.0000 - Denuncia - 11/12/2017 do TJGO

da improcedência sumária da acusação, com fulcro na regra permissiva do artigo 6º da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III... permissiva do artigo 6º da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto... EMENTA : EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.8...

Andamento do Processo n. 2017/0153176-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 1º, 6º, Lei 8.038/90, art. 1º, 8.658/93... do Estado de Goiás e art. I da Lei 8.038/90, c/c o I da Lei 8.658/93). Na hipótese, não houve instauração...Andamento do Processo n. 2017/0153176-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do S...

Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 1º, 6º, Lei 8.038/90, art. 1º, 8.658/93, e arts. 4º, 5º... (DF), 05 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3352) RECURSO ESPECIAL 1.680.104 - GO (2017/0153176-5...Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 conheço do recur...

Pg. 172. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

sumária da acusação, com fulcro na regra permissiva do artigo 6º da Lei 8.038 /90 c/c artigo 397 , inciso III , do Código...: DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. PORTE ILEGAL E ISOLADO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO... polícia militar já foi suficiente para o resguardo do bem jurídico tut...

Pg. 173. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, com fulcro na regra permissiva do artigo 6º da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339237 SC 2012/0173507-8

DA DENÚNCIA QUE SE PROCEDEU SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART. 6o , § 1o , DA LEI N. 8.038 /90 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE PROCEDEU SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART. 6o , § 1o , DA LEI N. 8.038 /90 - AUSÊNCIA...RECURSO ESPECIAL REsp 1339237 SC 2012/0173507-8 RECURSO ESPECIAL 1.3...

Andamento do Processo n. 2012/0173507-8 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

de vigência ao art. 6º , § 1º , da Lei n. 8.038 /1990 (e-STJ fls. 1.202/1.212). Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo laborou...Andamento do Processo n. 2012/0173507-8 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ (6795) RECURSO ESPECIAL 1.339.237... DA LEI N. 8.666 /93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE PROCEDEU SEM A...

Pg. 8489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

EXIGIDAS NO ART. 6 , § 1 , DA LEI N. 8.038 /90 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTÃO INDICIADOS E DE NOMEAÇÃO...) RECURSO ESPECIAL 1.339.237 - SC (2012/0173507-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE..., portanto, a decisão que julgou prejudicado o recurso especial defensivo, ante a extinção...

Pg. 8490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

da sentença penal condenatória proferida nos autos, alega a negativa de vigência ao art. 6º , § 1º , da Lei n. 8.038 /1990 (e-STJ... PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PUNITIVA - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ...

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