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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

sobre o recebimento da denúncia, sua rejeição ou sobre a improcedência da acusação (Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, art.... 6º, § 1º); II 1 (uma) hora para sustentação oral, quando do julgamento do feito (Lei n. 8.038, de 1990, art. 12... de competência originária do Tribunal (Código de Processo Civil, art. 937, ...

HABEAS CORPUS: HC 383564 SP 2016/0334323-3

em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei 8.038 /90, art. 6º..., ademais, improcedente (Lei 8.038 /90, art. 6º , caput). (Inq 3077, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFI...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

da ação penal em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei ... 8.038/90, art. 6º, caput). (Inq 3077, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO...Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 o tipo previsto no art. ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/06/2017

acerca do recebimento, ou não, da denúncia, nas ações de competência originária dos Tribunais (arts. 1º ao 6º da Lei ... 8.038/90), se exige do Relator e, por conseguinte, do próprio colegiado, fundamentação idônea e suficiente... ao artigo 252 do Código de Processo Penal, mas que possui perfeita aplicabilidade ao a...

Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJBA

de Processo Penal e 6º , da Lei 8.038 /90. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 290/312. É o relatório. O apelo...) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por A. M., às fls. 251/279, com fulcro no art. 105...Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário -...

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

Penal e 6º, da Lei 8.038/90. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 290/312. É o relatório. O apelo nobre... I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por A. M., às fls. 251/279, com fulcro no art. 105, inciso III... (OAB 4.368/BA) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário, inte...

Andamento do Processo n. 6.372 - Petição - 06/06/2017 do STF

”, em prejuízo dos artigos 48 , 49 e 104 , do CPP . Requerido, ao fim, o arquivamento da queixa, na forma do art. 6º da Lei 8.038... do Querelado, tudo conforme amplamente acima demonstrado. 4. Notificado na forma do artigo 4º da Lei 8.038 /90, o querelado... /9 (fls. 79-84). 5. O Procurador-Geral da República, intimad...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

a regra estabelecida pelo art. 6º, da Lei 8.038/90 - a qual prevê decisão colegiada para o recebimento ou rejeição.... Notificado na forma do artigo 4º da Lei 8.038/90, o querelado Helder , via defensor constituído, postulou preliminarmente..., o arquivamento da queixa, na forma do art. 6º da Lei 8.038/9 (fls. 79-84)....

Andamento do Processo n. 3.990 - Inquérito - 01/06/2017 do STF

imputações feitas às acusadas Fabiane Karina Miranda Avanci e Roseli da Cruz Loubet , nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990... a apresentação dessa peça pelo Ministério Público após o transcurso dos 5 (cinco) dias prescritos no art. 5º da Lei 8.038/1990.... É possível assegurar, também no âmbito da Lei 8.038/1990, o...

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98... do delito capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades na execução do TC/PAC-0233/2008, no..., o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da...

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