Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Página 79 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

33.2017.8.09.0041. Rel.ª Des.ª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. 2ª Câmara Criminal. DJe 2878 de 27/11/2019; REsp 1416920/GO. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. DJe 14/05/2015), deixa-se…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0028873-57.2021.8.16.0000 Londrina 0028873-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA, POR TRINTA E DUAS VEZES, E DE CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. …

Contrarrazões - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SLUMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ no , com sede na, CEP , representado pelo sócio Ângelo…

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2021

Atestou que, após oito anos de processo, foi absolvido por inexistência do fato. Após o trânsito em julgado, procurou o Ministério Público e ingressou com representação criminal contra a investigada…

Página 1280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA do cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais, em atenção à Recomendação n° 08/2019, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Niquelândia. Assim…

Página 5342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO INQUÉRITO POLICIAL N. 411877-21.2015.8.09.0000 COMARCA DE TURVÂNIA RECORRENTE : MINISTÉRIO…

Página 2 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2021

MANDADO DE SEGURANCA 0001- 70053955373 (CNJ: 120164-33.2013.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - PORTO ALEGRE - LUCIANE OLSEFER FACHINI (ADV(S) GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - OAB/RS 36873, HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653641 TO 2021/0083351-5

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 653.641 - TO (2021/0083351-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODRIGO DE CARVALHO AYRES E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO DE CARVALHO AYRES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2104051-96.2021.8.26.0000 SP 2104051-96.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000507130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2104051-96.2021.8.26.0000, da…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 701 do STJ

Publicação: 21 de junho de 2021. QUINTA TURMA Processo RHC 136.961-RJ , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021. Ramo do Direito…