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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 625283 MG 2014/0322050-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.283 - MG (2014/0322050-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURI VENTURA DO CARMO ADVOGADOS : EDILENE LOBO E OUTRO(S) - MG074557 LUCIANO LARA SANTANA - MG106068 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo regimental em agravo e...

Andamento do Processo n. 2014/0322050-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6834) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.283 - MG (2014/0322050-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURI VENTURA DO CARMO ADVOGADOS : EDILENE LOBO E OUTRO (S) - MG074557 LUCIANO

Andamento do Processo n. 0002627-47.2012.4.01.3312 - Apelação Cível - 13/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002627-47.2012.4.01.3312/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : BA00006190 - ANDRE BONELLI REBOUCAS E OUTROS(AS)

Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

(6834) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.283 - MG (2014/0322050-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURI VENTURA DO CARMO ADVOGADOS : EDILENE LOBO E OUTRO(S) - MG074557 LUCIANO

Pg. 128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2017

MS I0000537-18.2011.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal José Antônio Neiva, Terceira Seção Especializada, Data de disponibilização 01/04/2011. 7. Por ocasião da especificação de provas, os

HABEAS CORPUS: HC 406985 GO 2017/0163471-7

HABEAS CORPUS Nº 406.985 - GO (2017/0163471-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA E OUTROS ADVOGADOS : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS - GO033883 AKAUA DE PAULA SANTOS - GO041825 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Pg. 9632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

histórico e evolução do Instituto no Brasil, Santa Catarina, Letras Contemporâneas; Oficina Editora, 2004, Vol. 1.) Tais prerrogativas ratione muneris, conferidas aos membros do Congresso Nacional,

HABEAS CORPUS: HC 419630 RO 2017/0260116-0

HABEAS CORPUS Nº 419.630 - RO (2017/0260116-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : MAURO DE CARVALHO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,...

Andamento do Processo n. 2017/0260116-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5917) HABEAS CORPUS Nº 419.630 - RO (2017/0260116-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO

Pg. 6679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Atendendo ao que determina o art. 6º da Lei nº 8038/90, incluí o presente feito em pauta, para que seja deliberado por esta egrégia Corte acerca do recebimento da denúncia ofertada em desfavor dos

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