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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 6 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677767 GO 2017/0146501-8

permissiva do artigo 6o da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... da improcedência sumária da acusação, com fulcro na regra permissiva do artigo 6o da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso..., DE MODO SUMÁRIO. Nas razões do recurso especial, alega a parte r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451334 MG 2014/0097689-0

c/c art. 6o da Lei8.038/90" (fl. 748). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer... no art. 395, III, do CPP c/c art. 6o da Lei8.038/90" (fl. 748). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou... PENAL. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS....

Andamento do Processo n. 2015.011420-2 - Mandado de Segurança sem Liminar - 09/08/2017 do TJRN

DA LEI 8.038 /1990 C/C A LEI 6.558/1993. 1. Os fatos imputados o Acusado, a exemplo do que restou decidido na Ação Penal ... do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar... GRADUAÇÃO DE CABO DA PMRN, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 515/...

Andamento do Processo n. 2014/0097689-0 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c art. 6 da Lei 8.038/90"(fl. 748). A d. Subprocuradoria-Geral da República..., com a do art. 90 da Lei 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como 'com o fim de', 'com o intuito de', 'a fim...Andamento do Processo n. 2014/0097689-0 - Recurso Especial - 09/08/2017 d...

Andamento do Processo n. 2017/0146501-8 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

da acusação, com fulcro na regra permissiva do artigo 6 da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2017/0146501-8 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ (7353) RECURSO ESPECIAL 1.677.767... violação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta que a conduta tipificada...

Pg. 9371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

, ou mesmo declará-la improcedente com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c art. 6 da Lei8.038/90" (fl. 748). A d... e o que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.349.442/PI, quanto à natureza... do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8666/1993: se seria delito formal ou cr...

Pg. 9732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

permissiva do artigo 6 da Lei 8.038/90 c/c artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE..., DE MODO SUMÁRIO. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003... o resguardo do bem jurídico tutelado pelo tipo penal do artigo 14 da L...

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/08/2017

EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 8.038/1990 C/C A LEI 6.558/1993. 1... ou de seu enquadramento em eventual ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).". CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores...Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019772 BA 2016/0308389-0

do Código de Processo Penal; art. 6º da Lei 8.038/90 e art. 395, III, do Código Penal. O Tribunal de origem..., do Código de Processo Civil; art. 41 do Código de Processo Penal; art. 6º da Lei 8.038/90 e art. 395, III, do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1019772 BA 2016/0308389-0 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 512642 MG 2014/0108031-8

. Pretende-se, em sede de recurso especial, seja reconhecida violação ao art. 89 da Lei 8.666/93. O Tribunal de origem... art. 89 da Lei n° 8.666/93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei8.038/90, art. 6o, caput)". (STF, Inq 3077/AL... de Paula, j: 31/01/13). "RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISP...

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