DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS Processo nº:.............5529978.20.2019.8.09.0087 Ação:........................Usucapião ( CPC, art... e desembaraçados, conforme preceitua o Art. 9º, inciso III, …
Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, como tal disciplinados pela Lei nº 7.347/1985, que prevê expressamente, em seu artigo 12, a possibilidade de concessão de ordem liminar. No... da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art…
Página 146 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
e 12, ambos da Lei nº 7.347/1985, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR que o requerido: a) se abstenha... CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9433. EDITAL - TERCEIROS INTERESSADOS …
Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
e, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil e arts. 11 e 12, ambos da Lei nº 7.347/1985, DEFIRO A TUTELA... CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9433. EDITAL - TERCEIROS INTERESSADOS Autos …
Página 1791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
) Seja deferida, nos termos dos artigos do art. 12, da Lei nº 7.347/1985, e dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil... nas alíneas “a” ou “b”, que seja deferida, nos termos do art. 12, da …
Página 927 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
a nomeação da servidora Flávia Michele Sampaio Torres, em função de alegado nepotismo cruzado. Nos termos do art. 12 da Lei... nº 7.347/85, ?poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem …
Página 12207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
. A tutela de urgência, a teor do art. 12 da LACP c.c. o art. 300 do CPC, tem cabimento quando presentes elementos... de empregados assintomáticos. Neste contexto, observo que embora o art. 24, XII, …
Página 12208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
apresentar sua réplica, independentemente de nova intimação. Após, intime-se o Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 5... nos autos. DECISÃO Vistos. A tutela de urgência, a teor do art. 1……
Página 12531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
de Federação Paulista de Futebol, com pedido de tutela de urgência (art. 12 da Lei 7.347/1985) para suspender o campeonato... RELATÓRIO O Sindicato dos Atletas Profissionais no Estado de São Paulo …
Página 12532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020
honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO , na Ação Civil... de tutela de urgência (art. 12 da Lei 7.347/1985) para suspender o …