a liminar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /85, para impor à Requerida que apresente incontinenti planilha aberta... Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública nº …
Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
TRT3 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0012081-17.2016.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da própria LACP - Lei 7.347/85, conferem ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para ajuizar ação civil pública... da Lei 7.347/1.985 deve ser interpretada também em favor do Requerido na Aç……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081231-20.2020.8.26.0000 SP 2081231-20.2020.8.26.0000
do art. 12 da Lei nº 7.347/1985, à legalidade. Ademais, exame mais aprofundado da questão por certo ensejaria juízo de valor... de Direito : Dr. Marcos de Lima Porta AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civi……
Andamento do Processo n. 0700145-57.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2021 do TJDF
disso, o art. 12 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é claro no sentido de que ?poderá o juiz... que estavam em situação de privação do regular banho de sol diário nos termos …
TRT5 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001532-83.2014.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 e 798 do CPC , 11 , 12 e 21 da Lei 7.347 /1985 e 84 , § 3º , da Lei 8.078... da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 e 798 do CPC , 11 , 12 …
Andamento do Processo n. 5407873-74.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJGO
repetitivos. II. Lei n.° 7.347/85, § 2°, art. 12. Ademais, a própria Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985) estabelece no... cominatória imposta em tutela de urgência em sede de ação civil pú……
Andamento do Processo n. 5409615-37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJGO
, a própria Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985) estabelece no § 2°, do art. 12, que ?a multa cominada...° 1.200.856/RS, julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos. II. Lei …
Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2021
de instrumento, com fulcro no artigo 12 da Lei 7.347/85 e artigo 1.015, I, do CPC, ao qual poderia ter sido atribuído... o writt of mandamus como sucedâneo recursal. Dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art…
Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Janeiro de 2021
o exposto, com sustentação no art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 12, da Lei nº 7.347/85, CONCEDO PARCIALMENTE... nas penas do art. 268 do Código Penal, "Art. 268 - Infringir determinação …
Andamento do Processo n. 0800094-92.2020.8.14.0083 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TJPA
de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85 , antecipo parcialmente os efeitos da tutela final para determinar ao Município..., do Ceará, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22-03-2017. O art. 12 da Lei…