Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamentos Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE NO MATO GROSSO DO SUL. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o número e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Segundo o Rito Ordinário - Ação Civil Pública - contra Socoloka Empreendimentos Imobiliários, Petrus II Empreendimentos e Planejmaneot Imobiliário SPE e Cetesb - Agência Ambiental de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP O DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, com fundamento no…

Manifestação - TJSP - Ação Zoneamento Ecológico e Econômico - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-SP. Processo n. O Ministério Público do Estado de São Paulo , por meio de seu representante infra-assinado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estando estas Porções de Estação Ecológica Desprovidas de Mata Atlântica - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE MIRACATU/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça subscritor, legitimado pelo artigo 129, inciso…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jacareí e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Jacareí

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça abaixo assinada, com fundamento…

Petição Inicial - TRT12 - Ação de Cumprimento - Acum - de Sindicato dos EMP Em Estab de Serv de Saude de Jville contra Agemed Saude

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JOINVILLE E REGIÃO ,…

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição Int. - ADV: JULIANA SILVA MARTINEZ (OAB 426772/SP) Processo 1000244-44.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.P. - -…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Serra da Lapa Extracao Comercio e Agropecuaria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ-SP Autos n° Ação civil pública Manifestação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Paraíso Extração e Comércio de Areia contra Estado de São Paulo e Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por seu advogado que a esta subscreve, nos autos em epígrafe, que lhe move…