Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 84, § 3º e 5º do Código do Consumidor, artigo 12 da Lei 7.347/85.... inversão do ônus da prova. ausência de fundamentação. nulidade. ART. 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, § 1º DO CPC/2015... NATURAIS LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da ação coletiva de ...
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de Taubaté), com base no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, defiro... (Decreto Estadual nº 27.070/87, art. 13, da Lei 7.347/85). 4.10. A condenação dos corréus ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 1000562-04.2016.8.26.0625 - Ação Civil Pública Cível...
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do que a utilização da antiga estrada" (fl. 265). Assim, com fundamento no disposto no art. 11 , da Lei nº 7.347 /85, presentes..., com fundamento no art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90, c/c o art. 21 , da Lei nº 7.347 /85. Por fim, RECEBO a petição... no artigo 12 da Lei 7.347 /85 e artigo 84 , § 3º , do Código de D...
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DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI Nº 7.347/85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA...), AO MUNICÍPIO DE CARIRA - SE, EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 77, DO CÓDIGO... À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTE...