Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE NO MATO GROSSO DO SUL. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o número e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP O DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, com fundamento no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-SP. Processo n. O Ministério Público do Estado de São Paulo , por meio de seu representante infra-assinado, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE MIRACATU/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça subscritor, legitimado pelo artigo 129, inciso…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça abaixo assinada, com fundamento…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JOINVILLE E REGIÃO ,…
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ-SP Autos n° Ação civil pública Manifestação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por seu advogado que a esta subscreve, nos autos em epígrafe, que lhe move…