Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Página 972 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

QUINTA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0013688-58.2016.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627337-09.2019.8.06.0000 CE 0627337-09.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0627337-09.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Crateús…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000574-49.2020.5.23.0004 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000574-49.2020.5.23.0004 (AP) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO AGRAVADO: A L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517837 SP 2014/0333928-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.837 - SP (2014/0333928-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LAEP INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : MARIA AZEVEDO SALGADO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538395 SP 2015/0093101-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.395 - SP (2015/0093101-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCUS ALBERTO ELIAS ADVOGADOS : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000574-49.2020.5.23.0004 MT

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.  T endo em vista o princípio da máxima efetividade e o afastamento da aplicação do art. 12, § 2.º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517837 SP 2014/0333928-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538395 SP 2015/0093101-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO …

Página 945 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Ministério Público e a Autoridade Policial. Brasnorte/MT, data da assinatura registrada no sistema. Daiane Marilyn Vaz Juíza de Direito Decisão Decisão Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL…

Página 946 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo…