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21 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080486376 RS

). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 84, § 3º e 5º do Código do Consumidor, artigo 12 da Lei 7.347/85.... inversão do ônus da prova. ausência de fundamentação. nulidade. ART. 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, § 1º DO CPC/2015... NATURAIS LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da ação coletiva de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634221720188190000

. MEDIDAS LIMINARES EM AÇAO CIVIL PÚBLICA (ART. 12, LACP) Dispõe o artigo 12, da Lei n. 7.347/85: Art. 12. Poderá o juiz... (ART. 4º, LACP) Dispõe o artigo 4º, da Lei n. 7.347/85: Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei.... Confiram-se, nesse sentido, as regras contidas nos artigos 4º e 12, d...

Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. Decido. Segundo prevê o art. 12 da Lei n. 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, poderá o juiz conceder mandado..., segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Pede-se, assim, liminarmente, com suporte no art. 12 da Lei n. 7.347 /85, c/c...-se. Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

°, DA LEI 7.347/85, SÓ SERÁ EXIGÍVEL DO REQUERIDO CASO A DETERMINAÇÃO LIMINAR SEJA DESOBEDECIDA, APÓS TRÂNSITO...-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201989000356 REQUERENTE... DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 695, PARÁGRAFO QUAR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21704155520188260000 SP 2170415-55.2018.8.26.0000

do que a utilização da antiga estrada" (fl. 265). Assim, com fundamento no disposto no art. 11 , da Lei 7.347 /85, presentes..., com fundamento no art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, c/c o art. 21 , da Lei 7.347 /85. Por fim, RECEBO a petição... no artigo 12 da Lei 7.347 /85 e artigo 84 , § 3º , do Código de D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40200391420178240000 Quilombo 4020039-14.2017.8.24.0000

. Ainda, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347 /1985 e artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 DECRETO a INDISPONIBILIDADE...-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições" (art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30983720168240018 Chapecó 0003098-37.2016.8.24.0018

principal se trata de ação civil pública, cuja legislação específica cuida do assunto no artigo 12, §2º da Lei 7.347/85... civil pública, o art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/85 afasta a possibilidade de execução provisória da multa cominatória... - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 7.347/85 - DECISAO PARCIALMEN...

Andamento do Processo n. 201965000466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TJSE

DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI 7.347/85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA...), AO MUNICÍPIO DE CARIRA - SE, EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 77, DO CÓDIGO... À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTE...

Pg. 2636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

cabíveis, a cada dia de descumprimento da presente ordem, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 7.347/85, ficando... que pretende produzir (LAP -Lei 7.347/1985); 2) Com a resposta dos réus, intime-se pessoalmente a parte autora para... essencial, deve ser fornecido de maneira contínua, nos exatos termos do que pr...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

de provimento de urgência deve ser apreciado com base no art. 12 da Lei n.º 7.347/85, cujos requisitos são meramente o 'fumus boni... DO AUTOR. 1. Por se tratar de ação civil pública em que se colima a execução de obrigação de fazer, o pedido... DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE...

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