Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 84, § 3º e 5º do Código do Consumidor, artigo 12 da Lei 7.347/85.... inversão do ônus da prova. ausência de fundamentação. nulidade. ART. 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, § 1º DO CPC/2015... NATURAIS LTDA - ME em face da decisão que, nos autos da ação coletiva de ...
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. Decido. Segundo prevê o art. 12 da Lei n. 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, poderá o juiz conceder mandado..., segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Pede-se, assim, liminarmente, com suporte no art. 12 da Lei n. 7.347 /85, c/c...-se. Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número...
°, DA LEI Nº 7.347/85, SÓ SERÁ EXIGÍVEL DO REQUERIDO CASO A DETERMINAÇÃO LIMINAR SEJA DESOBEDECIDA, APÓS TRÂNSITO...-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201989000356 REQUERENTE... DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 695, PARÁGRAFO QUAR...
do que a utilização da antiga estrada" (fl. 265). Assim, com fundamento no disposto no art. 11 , da Lei nº 7.347 /85, presentes..., com fundamento no art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90, c/c o art. 21 , da Lei nº 7.347 /85. Por fim, RECEBO a petição... no artigo 12 da Lei 7.347 /85 e artigo 84 , § 3º , do Código de D...
. Ainda, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347 /1985 e artigo 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 DECRETO a INDISPONIBILIDADE...-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições" (art....
principal se trata de ação civil pública, cuja legislação específica cuida do assunto no artigo 12, §2º da Lei nº 7.347/85... civil pública, o art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/85 afasta a possibilidade de execução provisória da multa cominatória... - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 7.347/85 - DECISAO PARCIALMEN...
DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI Nº 7.347/85, CUJA CIFRA SERÁ DESTINADA...), AO MUNICÍPIO DE CARIRA - SE, EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 77, DO CÓDIGO... À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTE...
cabíveis, a cada dia de descumprimento da presente ordem, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 7.347/85, ficando... que pretende produzir (LAP -Lei nº 7.347/1985); 2) Com a resposta dos réus, intime-se pessoalmente a parte autora para... essencial, deve ser fornecido de maneira contínua, nos exatos termos do que pr...
de provimento de urgência deve ser apreciado com base no art. 12 da Lei n.º 7.347/85, cujos requisitos são meramente o 'fumus boni... DO AUTOR. 1. Por se tratar de ação civil pública em que se colima a execução de obrigação de fazer, o pedido... DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE...