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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 242-98.2016.6.16.0080 - Ação de Investigação Judicial - 27/10/2017 do TRE-PR

pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, i, e 76 da lei 9.504/97. Preliminares. Falta de indicação... no artigo 22, da lei complementar 64/90, sendo observado o contraditório e ampla defesa, não havendo nulidades... de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2º, e ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/10/2017

procedência da pretensão para o fim de reconhecer a responsabilidade dos investigados por abuso de poder econômico e/ou utilização indevida de veículos de comunicação, impondo-se a sanção de

Andamento do Processo n. 242-98.2016.6.16.0080 - Ação de Investigação Judicial - 25/10/2017 do TRE-PR

aos arts. 73, i, e 76 da lei 9.504/97. Preliminares. Falta de indicação de representados. Inépcia da inicial. Rejeição... ação de investigação judicial eleitoral teve seu trâmite regular, tal como previsto no artigo 22, da lei complementar ... do art. 22, xiv, da lei complementar 64/90. Presente, in casu, a hi...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/10/2017

Advogado: Rômulo Augusto Fernandes Martins (OAB/PR 35094) Investigados: Coligação União por Ibiporã, João Toledo Coloniezi, Alberto Baccarin, Ely Damasceno Advogados: Gustavo Veloso Costa (OAB/PR

Andamento do Processo n. 639-49.2016.6.27.0017 - 10/10/2017 do TRE-TO

Processo nº 639-49.2016.6.27.0017 Autor: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO E LIBERDADE Advogado: Elsio Ferdinand de Castro Paranaguá (OAB/TO 2.409) Réus: JOSÉ LUCIANO AZEVEDO CARLOS NATALÍCIO TORRES DA SILVA

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/10/2017

Processo nº 639-49.2016.6.27.0017 Autor: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO E LIBERDADE Advogado: Elsio Ferdinand de Castro Paranaguá (OAB/TO 2.409) Réus: JOSÉ LUCIANO AZEVEDO CARLOS NATALÍCIO TORRES DA SILVA

Andamento do Processo n. 586-42.2016.6.11.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/01/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 586-42.2016.6.11.0008 Espécie: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: MANOEL CLEMENTE FILHO E OUTROS Advogados: FABIANO ALVES

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/01/2017

o fato de o julgador formar sua convicção pela livre apreciação de fatos públicos e notórios, de indícios e presunções e da prova produzida, atentando para fatos e circunstâncias, ainda que não

Andamento do Processo n. 35-33.2016.6.05.0201 - Representação - 07/12/2016 do TRE-BA

AUTOS 35-33.2016.6.05.0201 - REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 35-33.2016.6.05.0201 - REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE (S): PARTIDO TRABALHISTA DE CAATIBA ADVOGADO (A): ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS, OAB/BA 19054

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2016

15. Com tais modificações, houve uma redução do tempo de campanha eleitoral que, a partir deste ano, iniciou-se em 16 de agosto próximo passado, e a flexibilização das regras de controle sobre a

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