Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 76, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Andamento do Processo n. 586-42.2016.6.11.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/01/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 586-42.2016.6.11.0008 Espécie: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: MANOEL CLEMENTE FILHO E OUTROS Advogados: FABIANO ALVES

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/01/2017

o fato de o julgador formar sua convicção pela livre apreciação de fatos públicos e notórios, de indícios e presunções e da prova produzida, atentando para fatos e circunstâncias, ainda que não

Andamento do Processo n. 35-33.2016.6.05.0201 - Representação - 07/12/2016 do TRE-BA

AUTOS 35-33.2016.6.05.0201 - REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 35-33.2016.6.05.0201 - REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE (S): PARTIDO TRABALHISTA DE CAATIBA ADVOGADO (A): ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS, OAB/BA 19054

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2016

15. Com tais modificações, houve uma redução do tempo de campanha eleitoral que, a partir deste ano, iniciou-se em 16 de agosto próximo passado, e a flexibilização das regras de controle sobre a

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/01/2013

129/141. Preliminarmente, registro que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/01/2013

9.504/97, que veda a distribuição gratuita de bens e valores por parte da administração pública em ano eleitoral. Aduziu que o representado agiu com abuso de poder ao expedir o referido decreto, com

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/12/2012

Marianópolis do Tocantins nas eleições de 7 de outubro do corrente ano, bem como contra a Coligação “ALIANÇA DO CRESCIMENTO”, sob a alegação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2012

2º, da Lei n. 9.504/97. Assim, verifico que há cumulação de pedidos, a teor do art. 292 do Código de Processo Civil. Em que pese o rito para aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2º, da Lei

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2012

O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/11/2012

Joseane, que é Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim, teria apoiado o candidato da coligação contrária ao seu partido (PP) e efetuado contrato com a Rádio Cultura para transmissão das

×