produzir, armazenar, manipular e comercializar carnes e demais gêneros alimentícios derivados enquanto não comprovada a obtenção das licenças administrativas pertinentes, quais sejam, o selo de…
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Página 1186 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021
Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: FABIANE LEMOS MELO OAB MT10569O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
Página 1188 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021
pode causar severos danos ambientais, cingidos pela irreversibilidade, caso as ações do agravante não sejam obstadas, o que por si só justifica a concessão da liminar. É sabido que não caracteriza…
Página 1190 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021
objetivo é a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção do requerido em realizar desmatamento ou outras condutas lesivas ao meio ambiente, a condenação ao pagamento de indenização…
Página 1192 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021
liminar, sem justificação prévia, nos termos dos artigos 4º e 12 da Lei nº 7.347/1985 e 300 do Código de Processo Civil para que seja imposta ao Requerido a obrigação de fazer consistente em: A)…
Página 1194 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021
compensação ecológica dos danos patrimoniais irrecuperáveis, indenização dos danos extra patrimoniais, compensação ecológica dos danos recuperáveis, ao pagamento de indenização pelo dano moral…
Página 1060 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021
querendo, contestar no prazo legal a presente ação; (ii) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990; (iii) procedência do…
Página 1062 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021
meio de Plano de Recuperação da Área Degradada, bem como condenálo à indenização pelos danos causados ao meio ambiente. Desta feita, nos termos dos artigos 1º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010303-39.2018.5.15.0151 0010303-39.2018.5.15.0151
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010303-39.2018.5.15.0151 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS…
Página 1281 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021
Magistrado(s): EVANDRO JUAREZ RODRIGUES AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 100169403.2021.8.11.0023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIDOS: ESPÓLIO DE VILSON ZANETTE. Vistos.