Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Intimação do processo N. 08014998520228200000 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801499-85.2022.8.20.0000 POLO ATIVO FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA…

Intimação do processo N. 10033214920198110011 - 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003321-49.2019.8.11.0011 POLO PASSIVO EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A/S) SUSANI TROVO FELIPE DE OLIVEIRA SILVEIRA | 55527-O/PR ANDRE DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0053607-54.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJRJ

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053607-54.2022.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35…

Página 675 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2022

pela ré, e, por conseguinte, deve ter sua contraprestação por parte da concessionária; 2- O fornecimento de água por meio de caminhão pipa é medida subsidiária, para o caso da ré não implementar o…

Recurso - TJPE - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Compesa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem…

Recurso - TJPE - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Compesa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem…

Andamento do Processo n. 0012050-71.2019.5.15.0027 - ROT - 04/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012050-71.2019.5.15.0027 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA(OAB: 132279/SP) ADVOGADO ALESSANDRO GASPARINE(OAB: 239662/SP)…

Andamento do Processo n. 0012050-71.2019.5.15.0027 - ROT - 04/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012050-71.2019.5.15.0027 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA(OAB: 132279/SP) ADVOGADO ALESSANDRO GASPARINE(OAB: 239662/SP)…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Cep 59625-340, Mossoró/RN Telefone(s):…

Página 2250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2022

Federal). Desse modo, o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear direitos dos substituídos. Além disso, a ação civil pública…