Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
NÚMERO ÚNICO: 0801499-85.2022.8.20.0000 POLO ATIVO FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA…
NÚMERO ÚNICO: 1003321-49.2019.8.11.0011 POLO PASSIVO EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A/S) SUSANI TROVO FELIPE DE OLIVEIRA SILVEIRA | 55527-O/PR ANDRE DE ARAUJO…
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053607-54.2022.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35…
pela ré, e, por conseguinte, deve ter sua contraprestação por parte da concessionária; 2- O fornecimento de água por meio de caminhão pipa é medida subsidiária, para o caso da ré não implementar o…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem…
Processo Nº ROT-0012050-71.2019.5.15.0027 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA(OAB: 132279/SP) ADVOGADO ALESSANDRO GASPARINE(OAB: 239662/SP)…
Processo Nº ROT-0012050-71.2019.5.15.0027 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA(OAB: 132279/SP) ADVOGADO ALESSANDRO GASPARINE(OAB: 239662/SP)…
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Cep 59625-340, Mossoró/RN Telefone(s):…
Federal). Desse modo, o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear direitos dos substituídos. Além disso, a ação civil pública…