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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 718-10.2016.6.13.0246 - 18/04/2017 do TRE-MG

o disposto no artigo 73 , VII , da Lei 9.504 , de 1997 e desequilibrou o pleito eleitoral. De acordo com a inicial... eleitoral." (ff. 340/341). E diz mais: "o art. 73 , caput, da Lei n. 9.504 /97 veda algumas condutas aos"agentes públicos... no artigo 23 da Lei Complementar 64 , de 1990, "verbis": Art. 23. O Tribu...

Andamento do Processo n. 231-44.2012.6.21.0024 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 231-44.2012.6.21.0024 CLASSE 32 ITAQUI RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: Gil Marques

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2017. Presidência do Ministro

Andamento do Processo n. 8-94.2015.6.09.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/04/2017 do TRE-GO

2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8-94.2015.6.09.0000 PROTOCOLO Nº 320/2015 GOIÂNIA/GO RELATOR: DES. CARLOS HIPÓLITO ESCHER IMPUGNANTE: COLIGACAO MAJORITARIA "AMOR POR GOIAS",

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

De mais a mais, ainda que assim se deduzisse, ressalto que o evento teria ocorrido na "Praça Curitiba II, de frente ao Colégio Militar Ayrton Sena", nos termos do documento de fl. 103, não havendo

Andamento do Processo n. 243-82.2016.6.21.0100 - Rp - 04/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 062/100/2017 - 100 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 243-82.2016.6.21.0100 REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO PROCEDÊNCIA: Água Santa JUÍZA ELEITORAL: LILIAN RAQUEL BOZZA

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/04/2017

1. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) 1.1. Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/04/2017

Passo ao exame do mérito. A nova redação dada ao artigo 73, VII, da Lei 9504/97, a partir da Lei 13165/15, trabalha com critérios temporais equivalentes, limitando os gastos de publicidade do

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. DESPESAS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL SUPERIOR À MÉDIA DOS GASTOS REALIZADOS NOS TRÊS

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/04/2017

Isso posto, julgo PROCEDENTE a representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de JACIR MIORANDO, Prefeito de Água Santa-RS, CARLOS ALBERTO POSSEBOM, Candidato a Vice-Prefeito de

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