Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0601003-39.2020.6.19.0183 - Recurso Eleitoral - 06/12/2021 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0601003-39.2020.6.19.0183 PROCESSO : 0601003-39.2020.6.19.0183 RECURSO ELEITORAL (Porto Real - RJ) RELATOR : Gabinete Do Desembargador Federal RECORRENTE : COLIGAÇÃO…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Dezembro de 2021

Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA - RJ0199250, RICARDO MACEDO RABELO - RJ0091414 Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA - RJ0199250, RICARDO MACEDO RABELO - RJ0091414…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Dezembro de 2021

X. Mencionada movimentação atípica de servidores comissionados no ano eleitoral. Trata-se de cargos em comissão, de livre provimento e exoneração (cf. arts. 37, II, da CF e 35 da Lei nº 8.112 /90),…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Dezembro de 2021

XIX - A farta jurisprudência do TSE afasta a responsabilidade de investigados em casos análogos e, ainda que se admitisse o sentido contrário, seria necessária a gravidade da conduta para atrair a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009774-08.2017.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - UTLIZAÇAO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS - CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 7.347/85 - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DA DECISAO -…

Andamento do Processo n. 0600292-53.2020.6.20.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/12/2021 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0600292-53.2020.6.20.0006 INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CEARÁ-MIRIM 45-PSDB / 28-PRTB / 10REPUBLICANOS Advogado (s) : CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS…

Andamento do Processo n. 0600292-53.2020.6.20.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/12/2021 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0600292-53.2020.6.20.0006 INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CEARÁ-MIRIM 45-PSDB / 28-PRTB / 10REPUBLICANOS Advogado (s) : CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS…

Andamento do Processo n. 0600292-53.2020.6.20.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/12/2021 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0600292-53.2020.6.20.0006 INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CEARÁ-MIRIM 45-PSDB / 28-PRTB / 10REPUBLICANOS Advogado (s) : CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 1 de Dezembro de 2021

superiores aos valores gastos com a mesma rubrica em anos anteriores. Tais gastos com publicidade teriam extrapolado o limite previsto no art.1º, VII da Emenda Constitucional nº107 /2020, combinado…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 1 de Dezembro de 2021

gastos com publicidade em valores superiores aos valores empregados na mesma rubrica em anos anteriores. Nesta ação o investigado teria supostamente infringido o disposto nos arts. 73, inciso VII e…