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29 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2017

dos três últimos exercícios (art. 73, incisos VI e VII da Lei Federal 9.504/97 e art. 62, incisos VI e VII da Resolução... empenhada no último mês); e cumprimento ao art. 73, V, da Lei 9.504/97 (condutas vedadas aos agentes públicos). 8... provenientes de alienação de ativos, em infringência ao art. 50, inc. VI da ...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2017

com publicidade que comprova a observância aos arts.73, VII, da Lei Federal 9.504/97 e 62, VII da Resolução TSE 23.457/15... definido no inciso I do art. 10 da Lei 14.173/06. Porém, os demais indicadores, que necessitam dos dados do Censo 2016, não..., da Lei Federal . 11.494/07 (item 9.1.3). Saúde Infringênci...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2017

aos arts.73, VII, da Lei Federal 9.504/97 e 62, VII da Resolução TSE 23.457/15. (subitem 8.6.2) (SGM) Posicionamento... do regramento contido no §1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que toca aos limites de despesa de pessoal... e 6.18.2.5.1). (Reiteração da Determinação 80 do Diálogo) (SF) Pos...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2017

últimos exercícios (art. 73, incisos VI e VII da Lei Federal 9.504/97 e art. 62, incisos VI e VII da Resolução... empenhada no último mês); e cumprimento ao art. 73, V, da Lei 9.504/97 (condutas vedadas aos agentes públicos). 8 – DESPESAS... provenientes de alienação de ativos, em infringência ao art. 50, inc. VI d...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2017

que comprova a observância aos arts.73, VII, da Lei Federal 9.504/97 e 62, VII da Resolução TSE 23.457/15... no inciso I do art. 10 da Lei 14.173/06. Porém, os demais indicadores, que necessitam dos dados do Censo 2016, não... financeiro em 31.12.2015, mediante abertura de crédito suplementar em descumprimento a...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2017

, VII, da Lei Federal 9.504/97 e 62, VII da Resolução TSE 23.457/15. (subitem 8.6.2) (SGM) Posicionamento... do regramento contido no §1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que toca aos limites de despesa de pessoal... e 6.18.2.5.1). (Reiteração da Determinação 80 do Diálogo) (SF) Posicionamento ...

Recurso Eleitoral: RE 46720 ÁGUA SANTA - RS

INSTITUCIONAL. ART. 73, VII, DA LEI N. 9.504/97. PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA. NÃO CANDIDATURA DO AGENTE. POTENCIAL INFLUÊNCIA... mesmo que o representado não dispute a eleição, na medida em que o parágrafo 8º do art. 73 da Lei 9.504/97 comina sanção pecuniária... as mesmas características das demais condutas vedadas pre...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/07/2017

pleito eleitoral – para aplicação da sanção mais severa prevista no § 5º do artigo 73 da Lei 9.504 /97: “nos casos.... ART. 73 DA LEI 9.504 /97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas... no art. 73 da Lei 9.504 /97, não se examina a potencialidade ofensiva, ba...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/07/2017

, salvo exceções (art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9 .504I1997). Consequentemente, portanto, os gastos com publicidade... do ano de 2016, em cotejo com a média dos três anos anteriores. A propósito, dispõe o artigo 73 , inciso VII , da Lei... de 2013, 2014 e 2015, o que vale dizer, não fora respeitado o contido ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/07/2017

a média dos três anos anteriores ou a do ano imediatamente anterior à eleição - art. 73 , inciso VII , da Lei 9.504... , da Lei 9.504 /1997). Consequentemente, os gastos com publicidade institucional, no ano de eleição, serão concentrados no..., nos três meses antes da eleição, é proibida a publicidade instituci...

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