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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 51-83.2016.6.02.0002 - 14/07/2017 do TRE-AL

PROCESSO Nº 51-83.2016.6.02.0002 CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AUTOR: COLIGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA "PRA MACEIÓ VOLTAR A CRESCER". ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES, OAB/AL N.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/07/2017

mostra-se razoável ao caso em apreço, pelo que fixo o seu quantum em 50.000 (cinquenta mil) UFIR, haja vista que a cassação do diploma seria medida que extrapolaria os princípios acima mencionados.

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/07/2017

sustenta que a quantidade de veiculações teria sido notoriamente maior do que nos anos anteriores e que o Portal da Transparência não estaria refletindo o real custo com essas propagandas, razão pela

Recurso Eleitoral: RE 16907 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - MG

Recurso Eleitoral nº 169-07.2016.6.13.0082 Zona Eleitoral: 82ª, de Conceição das Alagoas Recorrentes: Júlio César Dias Campos, candidato a Vereador reeleito, primeiro recorrente; Ministério Público Eleitoral, segundo recorrente Recorridos: Ministério Público Eleitoral, primeiro recorrido; Júlio César Dias Campos, segu...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017. Juiz Paulo Abrantes Relator Recurso Eleitoral nº 169-07.2016.6.13.0082. CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. - Protocolo: 583.081/2016 - 82ª ZONA ELEITORAL. Município:

Pg. 322. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

eventual ajuizamento de ação. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente do e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Art. 73, inciso VII, da Lei n.

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/07/2017

9 - Trata-se de repetição do FATO 1, acrescentado que no dia do trabalhador o candidato a prefeito DISTRIBUIU DINHEIRO , além de cestas básicas e brindes (fato já narrado no item 1). 3.3. FATO 3 –

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/07/2017

Não existe nos autos nenhuma prova a esse respeito, considerando que sequer o promovido compareceu a qualquer ato de inauguração bem como não se tem noticia da realização de qualquer show. A inicial

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/07/2017

REAIS), portanto, fácil perceber a grandiosidade da distribuição ILEGAL e IMORAL; 4) existem nos autos fotos demonstrando que além das mercadorias distribuídas, O REPRESENTADO DISTRIBUIU

Recurso Eleitoral: RE 41803 CAPELINHA - MG

Recurso Eleitoral nº 418-03.2016.6.13.0067 Zona Eleitoral: 67ª, de Capelinha Recorrente: Reomar Rodrigues Cordeiro, candidato a Vereador, não eleito Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira Recurso eleitoral. Representação. Eleições 2016. Conduta vedada a agente público. Ação jul...

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