Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/01/2018

. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PU¿BLICOS. ART. 73 , VII , DA LEI 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO... afetado a isonomia dos candidatos no processo eleitoral, a consubstanciar a prática de conduta vedada prevista no art. 73... , inciso VII , da Lei das Eleicoes , e por conseguinte, abuso de po...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII... condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - nomear, ...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ao longo do ano da eleição (Lei 9.504 /1997, art. 73 , inciso VIII , e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril..., art. 73 , inciso VII ). MARÇO DE 2018 5 de março segunda-feira Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral publicar... as instruções relativas às eleições de 2018 (Lei 9.504 /1997, art. 105 , c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217320 SP 2017/0302055-5

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 73, V e VII, da Lei 9.504/97 e 86 do Código Eleitoral Brasileiro... no art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, que veda expressamente a revisão salarial dos servidores públicos nos últimos... do projeto anterior, visto que afrontou visceralmente ao disposto no ar...

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 No que pertine ao citado tópico aduzido na inicial tem... GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONDUTA VEDADA. ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97 Do cotejo da pretensão lançada... DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 ...

Andamento do Processo n. 48.2016.6.11.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TSE

terem sido analisados os fatos sob a premissa de extrapolação dos custos, na forma do art. 73, VII da Lei 9.504/97. 22.... Inicialmente, não há como conhecer da alegação de afronta ao art. 73, VII da Lei 9.504/97, porque, como admitido pela...), em que se alega afronta ao art. 37, § 1º da CF e ao art. 74 da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 2017/0302055-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

saneamento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 73, V e VII, da Lei 9.504/97 e 86... que afrontou visceralmente ao disposto no art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, que veda expressamente a revisão salarial... a hipótese de descumprimento do preceito. Além disso, como se não...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

violação aos arts. 73, V e VII, da Lei 9.504/97 e 86 do Código Eleitoral Brasileiro. Sustenta, em síntese, que a aplicação... da lei supracitada só seria possível se houvesse eleição na circunscrição do pleito, o que não era o caso do Município... do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

da CF e ao art. 74 da Lei 9.504/97, ao argumento de que a publicação e a distribuição de revista pela Prefeitura Municipal... a prática do ato abusivo. 8. Defende, ainda, ter havido violação ao art. 73, II e VII da Lei das Eleições, haja vista...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017 alíneas "a" e "b" d...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

de não terem sido analisados os fatos sob a premissa de extrapolação dos custos, na forma do art. 73, VII da Lei 9.504/97. 22.... 23. Inicialmente, não há como conhecer da alegação de afronta ao art. 73, VII da Lei 9.504/97, porque, como admitido... na alínea "b" do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente est...

×